Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500066-49.2022.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

MARISTELA MAYARA DA SILVA

TERCEIRO

SILVIA SOARES RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

APARECIDA DA SILVA ORTIZ

OAB/SP 285874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

MARISTELA MAYARA DA SILVA

TERCEIRO

SILVIA SOARES RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WALDEYR PEREIRA DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 08:45

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/06/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:21

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:03

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 08:45

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:28

Sentença

•11/06/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/06/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE FRANCISCO DA SILVA - Intimação - ADV: Aparecida da Silva Ortiz (OAB 285874/SP) Processo 1500066-49.2022.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos etc. Anote-se o pagamento. Aguarde-se o próximo pagamento.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 12:49

Juntada de Mandado

22/04/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 10:49

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:08

Início da Execução da Pena

10/04/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 14:00

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/03/2025, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 09:32

Juntada de Mandado

21/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 17:01

Mudança de Magistrado

05/02/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

31/01/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 15:08

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 11:12

Juntada de Mandado

23/01/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

14/01/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:07

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

12/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

08/11/2024, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:53

Mudança de Magistrado

14/10/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 08:47

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 10:19

Autos no Prazo

28/06/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 09:24

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:34

Autos no Prazo

19/01/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:52

Autos no Prazo

14/11/2023, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 08:18

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:52

Autos no Prazo

27/10/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 14:10

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:06

Remetido ao DJE para Republicação

29/03/2023, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 21:56

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:39

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 17:45

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 08:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 22:07

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:48

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 11:24

Expedição de Ofício.

10/11/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 11:08

Suspensão Condicional do Processo

03/11/2022, 10:34

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:20

Audiência Realizada Exitosa

25/10/2022, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2022, 11:07

Juntada de Mandado

25/10/2022, 11:07

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:59

Concedida a Dilação de Prazo

17/10/2022, 13:53

Conclusos para decisão

13/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 16:27

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:18

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2022 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

29/09/2022, 10:23

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:53

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 11:27

Concedida a Dilação de Prazo

19/09/2022, 10:15

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 17:06

Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito

26/08/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 14:24

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2022 04:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

22/08/2022, 12:26

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:00

Classe retificada de 278 para 10944

28/07/2022, 15:00

Conclusos para despacho

28/07/2022, 08:37

Juntada de Petição de Denúncia

27/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 11:53

Juntada de Mandado

05/07/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2022, 12:29

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2022, 12:29

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:41

Audiência Realizada Exitosa

03/03/2022, 16:18

Juntada de Certidão

23/02/2022, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2022, 21:55

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2022 04:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

08/02/2022, 10:17

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 10:00

Juntada de Certidão

26/01/2022, 18:46

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

25/01/2022, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2022, 11:26

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 15:31

Despacho

•12/05/2025, 13:59

Despacho

•24/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:01

Sentença

•31/01/2025, 15:12

Termo de Audiência

•29/01/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:35

Decisão

•12/11/2024, 11:06

Despacho

•09/10/2024, 08:47

Despacho

•04/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:19

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:28

Sentença

•11/06/2025, 11:09

Despacho

•12/05/2025, 13:59

Despacho

•24/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:01

Sentença

•31/01/2025, 15:12

Termo de Audiência

•29/01/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:35

Decisão

•12/11/2024, 11:06

Despacho

•09/10/2024, 08:47

Despacho

•04/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:19

Despacho

•23/02/2024, 09:24

Despacho

•14/11/2023, 08:18

Despacho

•06/09/2023, 15:22

Despacho

•07/06/2023, 16:12

Despacho

•08/05/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:33

Decisão

•21/03/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:40

Despacho

•09/03/2023, 17:45

Despacho

•17/01/2023, 22:07

Decisão

•03/11/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:55

Decisão

•17/10/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:45

Despacho

•30/09/2022, 16:27

Decisão

•19/09/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:45

Sentença

•26/08/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:47

Despacho

•15/03/2022, 12:29

Despacho

•07/03/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 15:45

Despacho

•09/02/2022, 21:55

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:00

Despacho

•25/01/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:01