Execução de Título Extrajudicial 1000454-78.2021.8.26.0534 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000454-78.2021.8.26.0534 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG) Processo 1000454-78.2021.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gran Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Np Granfidc - Exectdo: Gewalt Industria & Comercio Eirelli, Fox Cabos Eireli - É o relatório. Decido. 1- fls. 373/383: Ao que consta, devidamente representada, a executada Fox Cable ingressou espontaneamente nos autos em 01/04/2024 (às fls. 236/239,), e não refutou a pretensão executória, restringindo-se a propor acordo e requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação. Diga-se que, em referida oportunidade, a executada Foz Cable teve integral conhecimento dos termos em que proposta a presente execução de título extrajudicial, porém, manteve-se silente. Posteriormente, em 06/09/2024, a executada Fox Cable opôs exceção de pré-executividade (fls. 373/383). Pois bem. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é admissível na execução, sem necessidade de garantia do juízo, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). É o caso dos autos, já que a executada defende sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que um termo juntado pela Gewalt afasta o vínculo comercial que ensejaria a responsabilidade solidária entre as executadas e, segundo jurisprudências que cita, é nulo o protesto da duplicata sem lastro, já que a duplicata é título causal e sua regularidade está condicionada à demonstração da negociação. Todavia, não há nos autos qualquer prova inequívoca ou elemento idôneo que ateste a tese do excipiente, comprovando a alegada ausência da relação jurídica subjacente à duplicata cedida à exequente. Assim, a excipiente não se desincumbiu de seu ônus. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabíveis honorários de sucumbência, visto que estes somente são devidos em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir (total ou parcialmente) a execução, o que não é o caso. 2- fls. 397/407: Cuida-se de arguição de falsidade incidental apresentada pela executada Gewalt. Assevera que o título executivo (fls. 67/84) não que preenche os requisitos legais de exigibilidade, liquidez e certeza em razão de desconformidade da assinatura digital de Omar nos documentos de fls. 85/88. A assinatura foi realizada em período em que Omar não estava no país e, ao submeter o documento assinado digitalmente à conferência no site validar.iti.gov.br, verificou que o documento não possui assinatura reconhecível e que a assinatura está corrompida, implicando na invalidade do contrato e duplicatas. A assinatura não foi colhida com dispositivo de segurança e não acompanha qualquer comprovante que ateste sua realização por meio idôneo, o que torna o contrato nulo de pleno direito. Requer a suspensão do feito, a juntada dos documentos originais em cartório e sua submissão à perícia para averiguação da autenticidade das assinaturas digitais, sob pena de invalidade do instrumento de cessão de crédito. Pois bem. O CPC assim dispõe sobre a arguição de falsidade: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos doinciso II do art. 19. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Depreende-se dos dispositivos acima mencionados que a suscitação incidental da falsidade, obrigatoriamente, deve ser realizada quando da apresentação da defesa pela parte requerida, na réplica para o autor, ou em 15 dias a contar da data da intimação da juntada do documento para ambas as partes. No caso concreto, em 25/06/2024, a executada Gewalt ingressou no processo utilizando-se de meio processual de defesa (fls 261/271), época em que os documentos cuja veracidade são objeto da impugnação já estavam integravam os autos. De outro lado, somente em 21/11/2024, meses após sua defesa, a executada Gewalt arguiu a falsidade incidental, ou seja, a arguição se deu após o decurso do prazo legal previsto no art. 430 do CPC, quando já consolidada a preclusão temporal. Portanto, impedido está o conhecimento da arguição apresentada intempestivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental. Irresignação. Não colhimento. Preclusão verificada. A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Inteligência do art. 430, do CPC. Questão preclusa, nos termos dos artigos 507 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034737-24.2025.8.26.0000; Rel.Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Incidente de falsidade. Intempestividade. Incidência do art. 430 do CPC. Prazo preclusivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115161-87.2024.8.26.0000; Rel.Afonso Bráz,; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a arguição de falsidade incidental, com fundamento no art. 430 do CPC, por manifesta intempestividade. 3- Consoante previsão do art. 72 do CPC, deve-se nomear curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Assim, serve o presente como ofício à Sala da Ordem dos Advogados desta Comarca para solicitar a nomeação de curador especial para atuar em favor de: Omar Marcelo Hernandez. Com a resposta, intime-se o(a) curador(a) de sua nomeação, por ato ordinatório, bem como para que, no prazo legal, apresente a defesa pertinente. Proceda a serventia com o encaminhamento do ofício. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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