Procedimento Comum Cível 1000764-14.2025.8.26.0415 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000764-14.2025.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anderson Guimarães Montechesi (OAB 279492/SP), Daniel Augusto de Paula Menezes (OAB 297739/SP) Processo 1000764-14.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Leopoldina Bento de Oliveira Belotto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA LEOPOLDINA BENTO DE OLIVEIRA BELOTTO em face de GIFT STORE LOJA DE VARIEDADES E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA "VIVA SAÚDE" e VIVA FRANCHISING LTDA "AMARAL BRANDÃO ADM". Aduz a autora que foi abordada em uma feira denominada "Coopershow", na cidade de Cândido-Mota/SP, por um representante da primeira requerida, o qual lhe ofereceu planos e pacotes com utilização de um aplicativo denominado "Viva.Apps" e obtenção de descontos em consultas médicas, exames clínicos, telemedicina 24 horas, tratamentos odontológicos e descontos em medicamentos. Confiando nas informações, a requerente aderiu ao plano ofertado, assinando contrato em 30 de janeiro de 2025. Relata que o contrato firmado prevê vigência de 12 (doze) meses, com valor total de R$ 2.398,80, a ser quitado em 12 parcelas mensais de R$ 199,90, cujo parcelamento foi realizado por meio de cartão de crédito do Banco Bradesco, Bandeira Visa nº 4532 1172 0415 1527, tendo como favorecida a segunda requerida. Afirma que no contrato de adesão firmado consta um campo denominado "vale bônus" no valor de R$ 1.500,00, quantia essa que jamais foi disponibilizada à requerente para usufruto. Acrescenta que, apesar da narrativa apresentada pelo vendedor, não conseguiu utilizar os aplicativos que supostamente estariam acessíveis em razão da contratação do plano. Informa que as parcelas 1, 2, 3 e 4 (de 12 parcelas) foram lançadas na fatura de seu cartão de crédito, no valor de R$ 199,90 cada, as quais foram quitadas, totalizando o montante de R$ 799,60. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão de toda e qualquer cobrança decorrente da contratação do plano no cartão de crédito da requerente. Requer ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial vieram documentos. Decido. 1. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que restou demonstrada sua hipossuficiência financeira, conforme documentação juntada aos autos, notadamente os demonstrativos de pagamento de salário que evidenciam sua condição de servidora pública municipal, com rendimentos que não lhe permitem arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). Da análise dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela autora comprova a existência do contrato celebrado com as requeridas, bem como os descontos realizados em seu cartão de crédito, evidenciando-se a relação jurídica debatida. A modalidade de contratação e as circunstâncias narradas pela autora indicam, nesta análise preliminar, a probabilidade de ocorrência de práticas comerciais abusivas, considerando os elementos probatórios juntados aos autos. Os documentos apresentados, notadamente o contrato de adesão, a cópia do cartão de crédito e o comprovante da fatura contendo a indicação "Parcela 4 de 12", corroboram com as alegações da autora quanto à existência da contratação e das cobranças regulares em seu cartão de crédito. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo prejuízo financeiro contínuo que a autora sofrerá caso as cobranças prossigam em seu cartão de crédito, considerando que ainda restam 8 parcelas a serem debitadas, totalizando o valor de R$ 1.599,20, montante significativo diante da renda demonstrada pela requerente em seus holerites. Ao menos desta análise preliminar e diante dos elementos trazidos pela autora, o deferimento da tutela para suspensão das cobranças mensais se mostra viável até a devida instrução processual, com garantia do contraditório e ampla defesa das partes adversas. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que as empresas rés procedam à imediata suspensão das cobranças objeto do contrato de adesão nº 175617, de 30/01/2025, no cartão de crédito da autora (Banco Bradesco, Visa nº 4532 1172 0415 1527), até ulterior decisão nestes autos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão judicial. Em se tratando o presente caso de relação de consumo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova. Ou seja, o ônus probatório recairá sobre as rés no curso do feito. Citem-se e intimem-se as requeridas, por carta com aviso de recebimento, para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Em caso negativo, expeça-se mandado por Oficial de Justiça. Int. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado Com Reabertura

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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