Execução Fiscal 1004738-70.2016.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.886,02

Órgão julgador

02 Cumulativa de Presidente Epitacio

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO

CNPJ

Autor

IRACEMA CANTOS ABREU PRESIDENTE EPITACIO-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO KENJI RIBEIRO

OAB/SP 110427·CPF·Representa: Autor

WANESSA CANTO PRIETO BONFIM

OAB/SP 327617·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 22:56

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 17:37

Todas as movimentações(186)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:06

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 15:15

Decisão

•23/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 22:56

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:57

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:18

Juntada de Mandado

04/06/2025, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB 110427/SP), Wanessa Canto Prieto Bonfim (OAB 327617/SP) Processo 1004738-70.2016.8.26.0481 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Exectdo: Iracema Cantos Abreu Presidente Epitácio-ME - Feito nº 2017/000124 Intime-se o(a) executado(a) por mandado da penhora realizada a fls. 59/61, bem assim para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, observando que no silêncio tal(is) quantia(s) será(ão) liberada(s) em favor do(a) exequente. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 21:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 21:16

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:12

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 03:16

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/05/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:48

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/05/2023, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 00:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 22:41

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/12/2022, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2022, 07:53

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/11/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:18

Expedição de Carta.

08/11/2022, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 11:17

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:55

Expedição de Carta.

04/11/2022, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 12:55

Conclusos para despacho

04/11/2022, 06:49

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:49

Expedição de Carta.

03/11/2022, 12:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 12:49

Conclusos para despacho

03/11/2022, 04:32

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 17:05

Expedição de Carta.

01/11/2022, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

31/10/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 20:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2022, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:29

Expedição de Carta.

29/07/2022, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 10:29

Conclusos para despacho

29/07/2022, 03:29

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:33

Expedição de Carta.

28/07/2022, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 13:33

Conclusos para despacho

28/07/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:30

Expedição de Carta.

27/07/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 10:29

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:33

Expedição de Carta.

01/06/2022, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 13:33

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 19:11

Conclusos para despacho

10/05/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:22

Bloqueio/penhora on line

10/01/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 15:11

Conclusos para despacho

08/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2021.

05/11/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 13:37

Juntada de Certidão

20/07/2021, 13:36

Juntada de Certidão

20/07/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2021, 14:40

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/05/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:35

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

09/04/2021, 14:09

Conclusos para decisão

31/03/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:29

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 00:15

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 00:27

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2020, 11:15

Conclusos para decisão

18/11/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 13:08

Determinada a Citação por Edital do Executado

21/10/2020, 08:54

Conclusos para despacho

07/10/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 14:50

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 21:16

Suspensão do Prazo

22/12/2018, 03:12

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 23:27

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 04:01

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2017, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 00:00

Expedição de Carta.

05/05/2017, 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

04/05/2017, 11:04

Conclusos para despacho

03/05/2017, 15:44

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2017 04:45:00, 2ª Vara.

19/03/2017, 16:01

Distribuído por sorteio

15/01/2017, 09:58

Despacho

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•11/10/2024, 21:16

Despacho

•17/06/2024, 16:40

Decisão

•29/05/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:29

Decisão

•01/05/2023, 17:21

Despacho

•22/12/2022, 17:39

Despacho

•08/11/2022, 11:17

Despacho

•04/11/2022, 12:55

Despacho

•03/11/2022, 12:49

Despacho

•01/11/2022, 17:04

Despacho

•29/07/2022, 10:29

Despacho

•28/07/2022, 13:33

Todos os documentos(26)

Despacho

•25/02/2026, 15:15

Decisão

•23/06/2025, 17:37

Despacho

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•11/10/2024, 21:16

Despacho

•17/06/2024, 16:40

Decisão

•29/05/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:29

Decisão

•01/05/2023, 17:21

Despacho

•22/12/2022, 17:39

Despacho

•08/11/2022, 11:17

Despacho

•04/11/2022, 12:55

Despacho

•03/11/2022, 12:49

Despacho

•01/11/2022, 17:04

Despacho

•29/07/2022, 10:29

Despacho

•28/07/2022, 13:33

Despacho

•27/07/2022, 10:29

Despacho

•01/06/2022, 13:33

Despacho

•12/05/2022, 19:11

Despacho

•10/01/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 13:37

Despacho

•08/06/2021, 14:40

Despacho

•09/04/2021, 14:09

Despacho

•19/11/2020, 11:15

Despacho

•21/10/2020, 08:54

Termo de Audiência

•07/08/2017, 11:24

Despacho

•04/05/2017, 11:04