Execução de Título Extrajudicial 1000935-15.2023.8.26.0326 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000935-15.2023.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000935-15.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento de penhora sobre o pró-labore da parte executada até a satisfação da dívida. O pedido não pode ser deferido, tendo em vista que a verba salarial é absolutamente impenhorável, nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833 - São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, a única exceção da possibilidade de penhora é aquela prevista no § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso) Percebe-se que referida norma não mitiga a impenhorabilidade dos proventos. Ao contrário, objetiva ampliar a proteção de tal verba, não cabendo ao intérprete restringir essa proteção. Verifica-se que o pró-labore possui natureza salarial, como já decidiu o C. STJ: É evidente que os proventos advindos de pro labore são de caráter alimentar e, em decorrência disso, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV do Código de Processo Civil (AREsp 916034, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/06/2016). Portanto, sendo indiscutível a impenhorabilidade do pró-labore, havendo ressalva apenas quando a penhora for destinada ao pagamento de prestação alimentícia ou quando a importância for excedente a cinquenta salários-mínimos (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de penhora sobre o pró-labore da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

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