Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP) Processo 1501414-33.2019.8.26.0247 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA -
Vistos. Inicialmente, assinale-se que o exame de admissibilidade do recurso será efetuado pelo juízo ad quem, à luz do disposto no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil (CPC/15). Esclarecido este ponto, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com as cautelas de praxe e com as homenagens deste juízo. Int.