Ação Penal - Procedimento Sumário 1500206-65.2023.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pacaembu

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Alcides Malossi Junior

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JESUITE GUEDES

CPF

Reu

MARCOS LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA

TERCEIRO

OSVALDO REINA FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSICA DE SOUZA ROSSETO (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP 442087·CPF·Representa: Réu

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO

OAB/SP 252118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JESUITE GUEDES

CPF

Reu

MARCOS LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA

TERCEIRO

OSVALDO REINA FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSICA DE SOUZA ROSSETO (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSSETTO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

28/01/2026, 12:03

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

05/09/2025, 16:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/08/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:40

Guia Eletrônica Enviada

19/08/2025, 10:17

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Todas as movimentações(193)

Juntada de Ofício

28/01/2026, 12:03

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

05/09/2025, 16:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/08/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:13

Despacho

•29/05/2025, 09:23

19/08/2025, 10:40

Guia Eletrônica Enviada

19/08/2025, 10:17

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 09:23

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:35

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:47

Trânsito em Julgado ao Réu

26/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JESUITE GUEDES - Intimação - ADV: Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP) Processo 1500206-65.2023.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 306: Trata-se de Defensora nomeada pelo convênio OAB/Defensoria, aguarde-se o decurso do prazo, certificando-se oportunamente o trânsito em julgado. Após, tornem conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 12:47

Juntada de Mandado

09/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 17:51

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:00

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

03/10/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

03/09/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:33

Juntada de Mandado

21/08/2024, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:14

Recebido o recurso

15/08/2024, 14:54

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

12/08/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 12:07

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de Alegações finais

05/08/2024, 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 06:03:00, 1ª Vara.

01/08/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 16:46

Juntada de Mandado

31/07/2024, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 11:50

Juntada de Mandado

29/07/2024, 11:50

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:39

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 15:47

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 02:36:12, 1ª Vara.

22/07/2024, 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 03:00:00, 1ª Vara.

19/07/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

18/07/2024, 09:47

Juntada de Ofício

17/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/07/2024, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 11:04

Juntada de Mandado

26/06/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 09:04

Juntada de Mandado

12/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:02

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 02:00:00, 1ª Vara.

23/04/2024, 10:56

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:51

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Resposta à acusação

18/04/2024, 17:37

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 08:20

Juntada de Mandado

18/03/2024, 08:19

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.

05/02/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2023, 15:39

Juntada de Ofício

19/12/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 13:58

Juntada de Mandado

30/11/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:31

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 12:41

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/11/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 15:14

Conclusos para despacho

01/11/2023, 10:35

Evoluída a classe de 278 para 10943

01/11/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 10:16

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:06

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 07:31

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de Denúncia

06/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 09:50

Audiência Realizada Exitosa

22/08/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 10:10

Juntada de Mandado

11/07/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 07:16

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/06/2023, 13:26

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

22/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:50

Juntada de Certidão

05/05/2023, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 07:42

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 09:31

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 14:56

Despacho

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•24/04/2025, 17:51

Despacho

•04/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:09

Decisão

•15/08/2024, 14:54

Sentença

•12/08/2024, 15:44

Despacho

•18/07/2024, 10:28

Decisão

•23/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:12

Decisão

•06/11/2023, 15:14

Despacho

•23/10/2023, 10:16

Despacho

•10/10/2023, 07:31

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:13

Despacho

•29/05/2025, 09:23

Despacho

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•24/04/2025, 17:51

Despacho

•04/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:09

Decisão

•15/08/2024, 14:54

Sentença

•12/08/2024, 15:44

Despacho

•18/07/2024, 10:28

Decisão

•23/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:12

Decisão

•06/11/2023, 15:14

Despacho

•23/10/2023, 10:16

Despacho

•10/10/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 09:50

Despacho

•15/06/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:50

Despacho

•11/04/2023, 07:42

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:31