Execução da Pena 0000739-64.2024.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pacaembu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 08:35

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 23:02

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 16:19

Juntada de Ofício

19/05/2026, 16:19

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:00

Todas as movimentações(142)

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 08:35

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 23:02

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 23:02

Despacho

•06/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:42

Despacho

•04/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 10:38

Despacho

•29/10/2025, 17:31

Despacho

•22/09/2025, 23:10

Despacho

•09/09/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:04

Despacho

•12/05/2025, 17:59

Despacho

•25/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:53

Despacho

•11/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:11

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/05/2026, 23:02

Despacho

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 16:19

Juntada de Ofício

19/05/2026, 16:19

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:00

Juntada de Ofício

31/03/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 16:14

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 15:50

Juntada de Mandado

21/01/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 08:30

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:52

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 17:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:27

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 23:10

Conclusos para despacho

22/09/2025, 22:50

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:29

Juntada de Ofício

19/09/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 17:47

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:39

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 16:38

Juntada de Mandado

27/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP) Processo 0000739-64.2024.8.26.0411 - Execução da Pena - Exectda: NATIELI APARECIDA MENDES CAMILO - Vistos. Fls. 67: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. A sentenciada apresentou justificativa alegando em suma que compareceu em cartório e juntou declaração de trabalho, bem como que compareceu para prestar serviços à comunidade, porém os horários coincidiam com a sua jornada de trabalho, requereu a designação de audiência de advertência para melhor adequar os horários (fls. 83). O Ministério Público reiterou o pedido (fls. 88). Decido. Em que pese a manifestação do Ministério Público, o fato é que a sentenciada demonstrou interesse no cumprimento nas condições impostas. Diante do exposto, designo audiência de advertência para o dia 08/07/25, 13:20 h., com a finalidade de melhor adequação das condições impostas. Referida audiência poderá ser realizada de forma virtual. Intime-se a sentenciada. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao MP. Pacaembu, 08 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:59

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:20:00, 1ª Vara.

09/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:18

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 09:53

Juntada de Ofício

17/03/2025, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 13:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:59

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 09:36

Juntada de Mandado

10/02/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:53

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 13:29

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 16:01

Juntada de Mandado

10/12/2024, 16:00

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 17:48

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 10:28

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 16:20

Juntada de Mandado

18/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 09:36

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 16:28

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 16:31

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 01:35:00, 1ª Vara.

17/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:21

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:07

Distribuído por competência exclusiva

17/05/2024, 10:03

•06/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:42

Despacho

•04/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 10:38

Despacho

•29/10/2025, 17:31

Despacho

•22/09/2025, 23:10

Despacho

•09/09/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:04

Despacho

•12/05/2025, 17:59

Despacho

•25/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:53

Despacho

•11/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:11

Despacho

•09/01/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:29

Despacho

•07/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:56

Despacho

•17/05/2024, 16:31

Sentença

•17/05/2024, 10:03