Procedimento Comum Cível 1000647-09.2025.8.26.0549 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000647-09.2025.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Palma Rocha Junior (OAB 136908/SP) Processo 1000647-09.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozeia Gonçalves da Silva Naves - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos. Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos. A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência. A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados. O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela. Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa. Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 2.1. Sem prejuízo, oficiem ao INSS, por e-mail, para que, no prazo de quinze dias, remeta a este Juizado a relação completa com datas e valores efetivamente debitados do benefício previdenciário de Ozéia Gonçalves da Silva Naves, CPF 173.557.528-39, a título de "Contribuição AMBEC". A presente decisão serve como ofício. 3. Inviável a conciliação, cite-se a parte ré, por via postal, com aviso de recebimento, para contestar esta demanda no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão; devendo a ré juntar com a contestação os documentos comprobatórios da contratação ou adesão do autor (com dados de qualificação e eventuais cópias de documentos pessoais) e comprovação dos serviços prestados pela ré ao demandante no período de associação, sob pena de preclusão da prova. 4. Int.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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