Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Mariana Storniolo Chioramital (OAB 336523/SP) Processo 0002712-79.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO DELFINO DA SILVA -
Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, nos termos do parecer do MD Representante do Ministério Público neste sentido, julgo extinta a pena privativa de liberdade do executado, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n. 7.210/1984. Expeça-se alvará de soltura. Tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica, por falta de interesse em recorrer, a presente sentença transita em julgado nesta data. Providencie-se as comunicações ao IIRGD e TRE, anotando-se no sistema SAJ em relação ao processo de conhecimento nº 1500786-20.2021.8.26.0491, que tramitou na Comarca de Duartina/SP (fls. 01). Após serem feitas as anotações no sistema SAJ, arquive-se o presente feito. P.I.C.