Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000655-64.2025.8.26.0620 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000655-64.2025.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: Esgotamento do objeto da demanda - Ausência dos requisitos para concessão da paridade e integralidade - Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC - Acolhimento das razões recursais: Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0104989-97.2024.8.26.9061 Ribeirão Preto, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA -SAÚDE - LIMINAR - Insurgência do servidor contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que "esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação" - Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20431367620248260000 São Vicente, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 23/08/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, não se vislumbra as condições para o deferimento da tutela. Intimação - ADV: João Paulo de Lima Rolim (OAB 298331/SP) Processo 1000655-64.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula de Lima Rolim - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada que ANA PAULA DE LIMA ROLIM em face de MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA. A autora requereu para seja deferida a tutela antecipada para determinar ao requerido que retifique os seus assentamentos funcionais para que o afastamento no período de 23/09/2024 a 03/10/2024 seja registrado como gozo de férias (com o devido desconto do saldo de férias da servidora), e, em consequência, reconheça e restabeleça o direito da requerente à licença-prêmio referente ao período aquisitivo recalculado (17/05/2018 a 20/12/2024), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300do CPC. Com efeito, no caso em testilha, diante dos fatos narrados e da documentação acostada aos autos, extrai-se que a concessão da tutela postulada esgotará o objeto da lide, o que é vedado por lei (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92), sendo necessária uma análise mais minuciosa dos autos, com a vinda de contestação e instrução probatória. Outrossim, mister salientar que apenas se identificada alguma ilegalidade patente, concernente à eventual violação direta de preceito legal ou arbitrariedade, aqui correspondendo ao emprego abusivo do poder administrativo, é que caberia ao Poder Judiciário proporcionar a correção necessária, o que não se verifica, ao menos por ora, no caso em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Aposentadoria Especial - Paridade e integralidade - Deferimento da liminar - Recurso do Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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