Execução de Título Extrajudicial 1001758-43.2024.8.26.0620 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001758-43.2024.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2025Teor do ato: Vistos. 1. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). 2. Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 18 de setembro de 2025, no Juizado Especial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Marca/Modelo: IMP/RENAULT CLIO RN, Placa: CKK4332, Renavam: 00683036459, Chassi: 8A1557TNZVS00789, Ano/Modelo: 1997/1997, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): Lilian Olivia Brisola dos Santos. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". 3. Por cautela, restrinja(m)-se a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. 4. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. 5. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. 6. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão) a(s) parte(s) exequent

21/09/2025, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2025Teor do ato: Vistos, Por não integrar o patrimônio do devedor, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, a penhora de eventuais direitos creditórios do executado sobre o bem. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Pretensão da credora fiduciária (terceira interessada) de revogação da ordem de penhora concedida pelo juízo "a quo". O bem alienado fiduciariamente é impenhorável, nos termos do artigo 7º-A, do Decreto-Lei 911/69. Possibilidade, porém, de penhora dos direitos creditórios do executado sobre o bem (art . 835, XII, CPC). Decisão reformada em parte. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para afastar a penhora incidente sobre o veículo, determinando-se, a seguir, apenas a penhora de eventuais direitos creditórios do executado sobre o bem, devendo a agravante prestar contas nos autos acerca do resultado da alienação. (TJ-SP - AI: 20271306720198260000 SP 2027130-67 .2019.8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/07/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) Diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA, conforme segue: "Em Taquarituba, aos 02 de setembro de 2025, no Juizado Especial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA dos direitos creditórios do(a) executado(a) sobre o seguinte(s) bem(ns): Marca/Modelo: RENAULT/LOGAN EXPR 16 M, Placa: FSX6D36, Renavam: 01003096333, Chassi: 93Y4SRD64EJ220191, Ano/Modelo: 2013/2014, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): Glauco Magno Pereira Montilha. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abr

21/09/2025, 12:03

Deferido o pedido - Vistos, Por não integrar o patrimônio do devedor, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, a penhora de eventuais direitos creditórios do executado sobre o bem. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Pretensão da credora fiduciária (terceira interessada) de revogação da ordem de penhora concedida pelo juízo "a quo". O bem alienado fiduciariamente é impenhorável, nos termos do artigo 7º-A, do Decreto-Lei 911/69. Possibilidade, porém, de penhora dos direitos creditórios do executado sobre o bem (art . 835, XII, CPC). Decisão reformada em parte. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para afastar a penhora incidente sobre o veículo, determinando-se, a seguir, apenas a penhora de eventuais direitos creditórios do executado sobre o bem, devendo a agravante prestar contas nos autos acerca do resultado da alienação. (TJ-SP - AI: 20271306720198260000 SP 2027130-67 .2019.8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/07/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) Diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA, conforme segue: "Em Taquarituba, aos 02 de setembro de 2025, no Juizado Especial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA dos direitos creditórios do(a) executado(a) sobre o seguinte(s) bem(ns): Marca/Modelo: RENAULT/LOGAN EXPR 16 M, Placa: FSX6D36, Renavam: 01003096333, Chassi: 93Y4SRD64EJ220191, Ano/Modelo: 2013/2014, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): Glauco Magno Pereira Montilha. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expres

21/09/2025, 11:36

Deferido o pedido - Vistos. 1. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). 2. Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 18 de setembro de 2025, no Juizado Especial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Marca/Modelo: IMP/RENAULT CLIO RN, Placa: CKK4332, Renavam: 00683036459, Chassi: 8A1557TNZVS00789, Ano/Modelo: 1997/1997, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): Lilian Olivia Brisola dos Santos. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". 3. Por cautela, restrinja(m)-se a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. 4. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. 5. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. 6. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis: a) manife

21/09/2025, 11:36

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

Expedição de mandado - PRJCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: PEDRO ROSA JUNIOR (por substituição em 24/03/2026 16:56:27)

Expedição de mandado - PRJCEMAN

Juntada de Restrição Renajud

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

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