Procedimento Comum Cível 1000182-66.2025.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.461,40

Órgão julgador

01 Civel de Ibitinga

Partes do Processo

BENEDITA ELISA DOS SANTOS SCANAVACA

CPF

Autor

PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP 431677·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS 13312·Representa: Réu

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP 261844·CPF·Representa: Réu

ERIKA NACHREINER

OAB/SP 139287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:30

Autos no Prazo

07/05/2026, 15:04

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:16

Todas as movimentações(73)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 11:43

Decisão

•05/11/2025, 17:34

14/05/2026, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:30

Autos no Prazo

07/05/2026, 15:04

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:16

Autos no Prazo

25/02/2026, 15:31

Autos no Prazo

25/02/2026, 14:20

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:43

Autos no Prazo

16/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 17:34

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000182-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Elisa dos Santos Scanavaca - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos LTDA.; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir, de forma dobrada, à parte autora, todos os valores descontados, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto, considerado o ato ilícito praticado, calculado pela incidência da SELIC.. Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, distribuo o ônus da sucumbência do seguinte modo, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: a) cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais; b) a parte autora arcará com honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa; e c) a parte requerida responderá pelo pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 800,00. Observe-se a concessão da gratuidade da justiça à autora (CPC, art. 98, § 3º). P.I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:43

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

27/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:57

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:54

Recebida a Petição Inicial

05/02/2025, 10:54

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:12

Distribuído por competência exclusiva

19/01/2025, 23:21

TipoProcessoDocumento#550

•12/05/2025, 17:56

Decisão

•05/03/2025, 16:35

Decisão

•05/02/2025, 10:54

Decisão

•21/01/2025, 16:12