Execução de Título Extrajudicial 1000269-77.2024.8.26.0326 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000269-77.2024.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP) Processo 1000269-77.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ALINE MENDES ORTOLAN - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de ser proceder a pesquisa de veículo em nome de sociedade empresária, na qual o executado é sócio. O pedido não comporta deferimento. Conforme se verifica do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, trata-se a executada de sociedade empresária limitada, sendo necessário neste caso a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, mostra-se necessária a prova do desvio de finalidade, que é o ato intencional do sócio de fraudar terceiros, mediante abuso ou da confusão patrimonial. O Código de Processo Civil em seu artigo 133, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual o autor deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos, com a produção de provas, a fim de obter a pretendida desconsideração; enquanto ao réu será oportunizado o necessário contraditório. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO CREDOR DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS RÉS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Na decisão agravada foi deferido apenas o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não a despersonalização em si. Desse modo, não se cuida de já incluir no polo passivo da ação os sócios da executada, mas sim de contraditório pleno e produção de provas para apuração da presença dos requisitos necessários para aplicação da medida excepcional. Também não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O Magistrado apenas deferiu o processamento do incidente. No curso do procedimento é que serão realizadas provas, observado o contraditório pleno e ampla defesa, para apuração da presença dos critérios objetivos da "disregard of legal entity", e, aí sim, com fundamentação exauriente." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222552-82.2016.8.26.0000 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 22/11/2016) "Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possível encerramento irregular da sociedade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Único sócio que figura como sócio de sociedade mais recente, com o mesmo objeto social. Necessidade de instauração de incidente, com a citação da parte contrária, a fim de serem apurados os critérios objetivos para a aplicação da teoria. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2209766-06.2016.8.26.0000 - Relator JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS - julgado em 18/04/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão da parte exequente, devendo dar início ao incidente próprio, nos termos do artigo 133 do CPC. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intimem-se. Lucelia, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)