Procedimento Comum Cível 1008205-64.2022.8.26.0637 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008205-64.2022.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Diniz Ribeiro (OAB 201684/SP), Carlos Augusto Daniel Neto (OAB 308641/SP), Eric Imbimbo (OAB 443444/SP) Processo 1008205-64.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clealco Acucar e Alcool S/A - Em Recuperação Judicial - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR desconstituído 72,80% do crédito tributário exigido por meio do item 2 do AIIM nº 4.051.109, mantendo-se hígidos 27,20% do crédito, bem como para DECLARAR desconstituído o crédito tributário exigido por meio dos itens 11 e 12 do AIIM nº 4.051.109, quanto às obrigações principais, mantendo-se a aplicação das respectivas multas, todavia, reduzindo-as para 3% dos valores originais. DETERMINO, ainda, a limitação da taxa de juros do débito ao índice SELIC e a consequente adequação dos valores. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca do pedido inicial, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo devida a proporção de 20% pela autora e 80% pela requerida, a teor do disposto no art. 86, do CPC, ressalvadas, todavia, a gratuidade da justiça concedida à autora e a isenção legal a que faz jus a requerida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, nos patamares previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o proveito econômico obtido pela autora (cancelamento parcial do item 2 do AIIM, cancelamento das obrigações principais dos itens 11 e 12 do AIIM e redução das multas dos itens 11 e 12 do AIIM), cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida, nos patamares previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o proveito econômico obtido pela requerida (multas de 3% sobre os itens 11 e 12 do AIIM) cujo percentual também será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(27)