Execução de Título Extrajudicial 1005766-44.2024.8.26.0400 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005766-44.2024.8.26.0400 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alef Lucas Daroz (OAB 418797/SP) Processo 1005766-44.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solar das Águas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - Vistos. 1. Por meio de novo acesso ao sistema SISBAJUD constatei que houve o bloqueio do valor de R$2.886,40 na conta bancária em nome do executado, sendo R$811,95 junto ao NU PAGAMENTOS - IP e R$2.074,45 junto ao Banco do Brasil S/A. 2. Considerando que houve pedido de desbloqueio, deixo de determinar a transferência do valor para conta judicial neste momento. Após a manifestação da parte exequente, conforme será determinado abaixo, será decidido sobre o destino do valor bloqueado. 3. Fica a parte exequente intimada para manifestar sobre o pedido de desbloqueio, no prazo de 10 dias. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo executado, é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4.1. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos ao executado nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls. 141 comprova que o executado tem rendimentos significativos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 4.2. Assim, concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos). 5. Após o cumprimento dos itens 3 e 4 acima, tornem conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)