Procedimento Comum Cível 1001732-82.2024.8.26.0252 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001732-82.2024.8.26.0252 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001732-82.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Rodrigues Guidio - Reqdo: Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência superveniente de interesse processual da parte autora. Em razão da conduta processual abusiva e temerária praticada pelo advogado da parte autora, Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP nº 400.764, cuja atuação se insere em contexto de litigância predatória já reconhecida por este Juízo, e tendo sido proposta a presente demanda sem autorização consciente e válida da parte autora, condeno-o, pessoalmente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte requerida, que fixo, com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC, e considerando a utilização do processo para fins manifestamente ilegítimos, aplico multa por litigância de má-fé ao advogado Rafael de Jesus Moreira, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor do Estado de São Paulo, por ter sido o Poder Judiciário indevidamente acionado. Intime-se para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Determino, ainda: 1) A expedição de ofício à Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), com cópia integral da presente sentença e senha de acesso aos autos, para fins de apuração de eventual infração ético-disciplinar, notadamente em razão de indícios de captação irregular de clientela, ajuizamento em massa de ações artificiais e violação aos deveres de zelo e probidade profissional (artigos 5º, 6º, 7º, 31 e 34 do Estatuto da OAB e do Código de Ética). 2) A remessa de cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de rastreamento e prevenção de litigância predatória. Servirá a presente sentença como ofício aos órgãos acima mencionados. Decorrido o prazo legal e cumpridas as determinações, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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