Agravo em Recurso Especial 1011339-60.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 107.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Autor

NEIVA ALMEIDA ALVES

CPF

Reu

ELIANA MARIA ALMEIDA RODRIGUES ALVES GOULART DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE HERNANY GRATÃO

OAB/SP 332105·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DOS REIS

CPF·Representa: Autor

ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA

OAB/SP 278891·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP 335283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

24/11/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

24/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

19/09/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

19/09/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/09/2025, 08:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/09/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/08/2025, 16:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 21:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/08/2025, 16:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/08/2025, 16:29

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/08/2025, 16:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/08/2025, 16:29

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•29/08/2025, 16:28

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•29/08/2025, 16:28

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•29/08/2025, 16:28