Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500314-92.2023.8.26.0638 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500314-92.2023.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB 271855/SP), Luis Alexandre Espigotti (OAB 321117/SP) Processo 1500314-92.2023.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KARINA DOS SANTOS GARCIA, Uesley Julio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR KARINA DOS SANTOS GARCIA: (i) À pena de detenção, pelo prazo de 02 (dois) meses, bem como à pena de reclusão, pelo prazo de 03 (três) anos, ambas em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 20 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da prática das condutas típicas descritas nos artigos 99, 102 e 106, todos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na forma do artigo 69 do Código Penal. (ii) Ao pagamento de indenização por dano material, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e em atenção ao pleito constante na denúncia, no importe de R$ 63.950,00 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos eventos danosos, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. A ré, se insatisfeita com a sentença, poderá apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se a assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe foi nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos Institutos de Identificação Criminal, ao Cartório Distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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