Execução de Título Extrajudicial 1003238-50.2023.8.26.0407 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003238-50.2023.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 61122/PR), Tiago Silva de Almeida (OAB 509233/SP) Processo 1003238-50.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectda: Andrea Suely Afonso Esteves - A exequente promove em face da impugnante execução de título extrajudicial oriundo de Cédula de Crédito Bancário (fls. 47/60). Houve determinação de penhora e avaliação sobre o veículo automóvel VW/Parati, placa DDM0933 (fl. 105), de propriedade da executada ora impugnante. Compulsando os autos, verifico que a devedora fez prova satisfatória de que sua filha possui paralisia cerebral e é cadeirante (fl. 141/144), o que demonstra a necessidade do referido veículo para a locomoção da menor, tornando imprescindível a utilização deste para a realização de tratamento médico e demais atividade do dia a dia. No mais, a pesquisa RENAJUD (fls. 91/92) confirma que se trata do único veículo em nome da executada. Nesse sentido tem-se entendido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo da executada. Caso singular. Veículo (automóvel marca Renault, modelo CLIO PRI 16 16VS, ano de fabricação 2004 e modelo 2005) utilizado pela família para transportar o marido, que se encontra em tratamento de câncer. Doença demonstrada por atestado médico juntado pela agravante. Além disso, restou provado que o marido da executada possuía problemas severos na coluna e grandes dificuldades para realização das atividades diárias, em especial para se locomover sem auxílio. Precedentes do TJSP. Impenhorabilidade reconhecida, enquanto perdurar a necessidade familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22300046520248260000 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora Constrição sobre veículo utilizado por PCD Alegação de essencialidade do bem Acolhimento Conquanto não haja previsão legal, é possível reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade de veículo com isenção para deficiente físico, sobretudo à luz princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Agravante idosa, portadora de doença degenerativa, cuidadora de sua genitora de 89 anos Comprovada a necessidade para deslocamento, notadamente para a realização de consultas médicas frequentes Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Impenhorabilidade reconhecida DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186296-96.2023.8.26.0000 Cardoso, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 31/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Nestes termos, RECONHEÇO a impenhorabilidade do veículo VW/Parati, placa DDM0933, registrado em nome de ANDREA SUELY AFONSO ESTEVES. Decorrido o prazo recursal desta decisão, resta levantada a penhora de fls. 114/115, promovendo-se também a remoção da restrição RENAJUD.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Bloqueio/penhora on line

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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