Execução de Título Extrajudicial 1000953-74.2018.8.26.0370 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000953-74.2018.8.26.0370 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renê Bernardo Peracini (OAB 301729/SP), Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP) Processo 1000953-74.2018.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. No caso, houve a tentativa de intimação do executado acerca da penhora efetivada nos autos, no endereço em que foi previamente citado. Todavia, o aviso de recebimento retornou sem cumprimento, ante a mudança de endereço da executada. Presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, no qual houve a prévia citação/intimação da devedora, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Logo, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, considero válida a intimação da penhora efetivada em fls. 169. Nesse sentido: Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, § 3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20681798320228260000 SP 2068179-83.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença Ausência de procurador constituído nos autos Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC AR recebido por terceiro Ausência de nulidade Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil Decisão mantida Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Certifique-se o decurso do prazo para o executado apresentar embargos à penhora. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento do valor bloqueado a fls. 141/142. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(29)