Execução Fiscal 1500492-59.2020.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.459,17

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CIRENE MADALENA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

CPF

Reu

JOSE FERREIRA DA SILVA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

OAB/SP 302045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

01/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:43

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:40

Todas as movimentações(152)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:24

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:24

Despacho

•28/11/2025, 14:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

01/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:43

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 00:54

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:55

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 10:51

Conclusos para decisão

06/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti (OAB 302045/SP) Processo 1500492-59.2020.8.26.0472 - Execução Fiscal - InvtePass: Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti, Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti, Espolio de Cirene Madalena Ferreira da Silva - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não se fixa honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada, conforme entendimento do E. STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. 2. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1242769 / SP. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão julgador: T2 Segunda Turma. Julgamento: 26/04/2011. Publiação: DJe 05/05/2011). Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/03/2025, 15:04

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:22

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

25/02/2025, 19:22

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/02/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2025, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 05:02

Juntada de Certidão

24/01/2025, 05:08

Juntada de Certidão

24/01/2025, 05:08

Juntada de Certidão

24/01/2025, 05:08

Expedição de Carta.

23/01/2025, 11:23

Expedição de Carta.

23/01/2025, 11:23

Expedição de Carta.

23/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:35

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

21/01/2025, 11:34

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 10:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

21/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/05/2024, 19:37

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:05

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:07

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

28/02/2024, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 14:07

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora

17/11/2023, 23:16

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:20

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

25/10/2023, 15:57

Mudança de Magistrado

10/10/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 20:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/08/2023, 20:28

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

21/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/07/2023, 17:06

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:01

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:19

Mudança de Magistrado

30/05/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2023, 09:24

Mudança de Magistrado

28/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2023, 00:00

Expedição de Carta.

11/01/2023, 16:30

Expedição de Carta.

11/01/2023, 16:30

Expedição de Carta.

11/01/2023, 16:30

Expedição de Carta.

19/12/2022, 11:59

Expedição de Carta.

19/12/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 15:11

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

15/12/2022, 15:08

Conclusos para despacho

14/12/2022, 17:00

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

19/09/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

01/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/07/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial

05/07/2022, 10:58

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 14:44

Reativação de Processo Suspenso

04/07/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:06

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

13/04/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

23/03/2022, 14:19

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:34

Conclusos para despacho

22/03/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 19:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2022, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

28/10/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:54

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

27/10/2021, 13:53

Conclusos para decisão

26/10/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 18:52

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:45

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

22/10/2021, 18:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054

20/11/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 19:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

10/08/2020, 19:55

Conclusos para despacho

10/08/2020, 14:43

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 12:01

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Todos os documentos(65)

Despacho

•01/04/2026, 14:24

Despacho

•28/11/2025, 14:13

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:41

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Acórdão

•25/11/2025, 14:40

Despacho

•13/06/2025, 09:58

Decisão

•06/06/2025, 10:51

Decisão

•09/05/2025, 14:40

Despacho

•25/03/2025, 15:04

Despacho

•25/02/2025, 19:22

Decisão

•21/01/2025, 11:34

Despacho

•03/05/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:11

Despacho

•17/11/2023, 23:16

Despacho

•28/08/2023, 20:28

Despacho

•03/07/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 16:18

Decisão

•15/12/2022, 15:08

Despacho

•01/09/2022, 09:15

Despacho

•05/07/2022, 10:58

Despacho

•23/03/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:31

Decisão

•27/10/2021, 13:53

Despacho

•10/08/2020, 19:55