Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001732-30.2017.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 573,96

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

SILVIO LUIS NETTO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP 171957·CPF·Representa: Autor

DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI

OAB/SP 203077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 16:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP), Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB 203077/SP) Processo 1001732-30.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Luís Netto - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTEo pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTEo pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:31

Julgada improcedente a ação

12/05/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:03

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

23/09/2019, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2017, 15:21

Juntada de Carta precatória

28/08/2017, 14:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

24/08/2017, 15:52

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 16:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 17:08

Decisão

•21/08/2017, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP), Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB 203077/SP) Processo 1001732-30.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Luís Netto - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTEo pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTEo pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:31

Julgada improcedente a ação

12/05/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:03

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

23/09/2019, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2017, 15:21

Juntada de Carta precatória

28/08/2017, 14:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

24/08/2017, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2017, 10:33

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 16:26

Decisão

21/08/2017, 14:13

Conclusos para decisão

18/08/2017, 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/08/2017, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 14:04

Julgada Procedente a Ação

10/08/2017, 11:36

Conclusos para julgamento

09/08/2017, 18:55

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 16:07

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2017, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2017, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2017, 11:54

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2017, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2017, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2017, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2017, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2017, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2017, 10:14

Expedição de Carta precatória.

08/06/2017, 20:19

Proferido Despacho

07/06/2017, 19:28

Conclusos para despacho

06/06/2017, 16:51

Distribuído por sorteio

06/06/2017, 10:42

Sentença

•10/08/2017, 11:36

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 11:54

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 10:25

Despacho

•07/06/2017, 19:28