Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-93.2025.8.26.0565 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-93.2025.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurilio Pires Carneiro (OAB 140771/SP), Clei Amauri Muniz (OAB 22732/SP) Processo 0001189-93.2025.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: PAULO ROGÉRIO MENEZES - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, que argumenta que os cálculos do exequente consideraram equivocadamente a Renda Mensal Inicial (RMI) em 02/2019 como R$ 2.632,65, enquanto o valor correto implantado/revisado foi R$ 2.631,64. Além disso, aponta divergências na correção monetária, onde foi utilizado o índice 1,285544 em 08/2016, quando o correto seria 1,281829 (INPC), bem como a inclusão indevida de valores anteriores à DIB (19/01/2015 a 08/08/2016). Por fim, questiona os honorários advocatícios, alegando que a parte autora indicou 15% até 12/01/2017, apesar da sentença ter sido proferida em 19/12/2016 (fls. 108/112). O credor apresentou réplica, defendendo a manutenção de seus cálculos (fls. 144/147). FUNDAMENTO E DECIDO A impugnação da devedora não merece acolhimento. A data de início do benefício (DIB) inicialmente fixada na sentença a partir da DER (fls. 149/152) foi posteriormente alterada por decisão superior (fls. 362/364), sendo correta sua fixação a partir da citação válida em 19/01/2015 (fls. 26 dos autos principais). A correção monetária aplicada nos cálculos do exequente está correta, pois segue as decisões proferidas no processo de conhecimento, prevalecendo o entendimento de aplicação do IPCA-E (Tema nº 810/STF). Quanto aos honorários advocatícios, a divergência decorre não do termo final, correspondente à disponibilização da sentença (12/01/2017), mas do termo inicial, pois o INSS utilizou a data da DER, enquanto deveria ter considerado a DIP a partir da citação válida (19/01/2015, fls. 26 dos autos principais). Destaco que, tendo sido a DIB alterada por decisão superior (fls. 362/364) para a data da citação (19/01/2015), o INSS deverá revisar a RMI do benefício do segurado. Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS e homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculos do exequente (fls. 02/10), e fixo a execução nos seguintes valores: Principal: R$ 265.609,78; Honorários advocatícios: R$ 19.928,01; Total: R$ 285.537,79 (valores atualizados para março de 2025). Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Oficie-se ao INSS para providenciar a revisão da RMI do obreiro, considerando a decisão superior que determinou a data da citação válida (19/01/2015, fls. 26 dos principais). A presente servirá como ofício a ser encaminhado pela serventia via e-mail institucional do INSS. Além disso, conforme o Comunicado 394/2015 da Secretaria da Magistratura, que determina que todas as solicitações de expedição de Ofícios Requisitórios sejam realizadas exclusivamente em formato digital, o credor deverá realizar o peticionamento eletrônico via Portal e-SAJ, observando o Comunicado nº 01/2015 - DEPRE. Deve-se discriminar todas as verbas de cada credor (principal líquido, descontos previdenciários, juros, custas etc.) e individualizar a verba honorária devida, se aplicável. Por fim, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 1286 das NSCGJ (Prov. CG nº 16/2016), aguarde-se em cartório por 30 dias, contados do requerimento do incidente de requisitório de pequeno valor, antes do arquivamento dos autos, com lançamento de movimentação específica. Expirado o prazo com ou sem cadastro do incidente de precatório, a serventia deverá proceder ao lançamento das movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)