Procedimento Comum Cível 1000971-28.2019.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

JOSE DONIZETTI MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 06:16

Juntada de Certidão

20/04/2026, 06:18

Expedição de Carta.

17/04/2026, 16:32

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 12:17

Trânsito em Julgado às partes

07/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

01/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/03/2026, 15:46

Todas as movimentações(200)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 06:16

Juntada de Certidão

20/04/2026, 06:18

Expedição de Carta.

17/04/2026, 16:32

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:52

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 12:17

Trânsito em Julgado às partes

07/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

01/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 15:02

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

06/03/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:36

Expedição de Alvará.

24/02/2026, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 10:57

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 10:18

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 22:06

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 11:16

Juntada de Ofício

13/11/2025, 11:09

Juntada de Ofício

13/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

06/10/2025, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:30

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gaino Costa (OAB 189302/SP), Caio Gonçalves de Souza Filho (OAB 191681/SP) Processo 1000971-28.2019.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Donizetti Martins - Vista à parte requerente/exequente de que os ofícios requisitórios foram expedidos, entretanto, deverão ser verificados os campos que se referem aos juros, de acordo com o novo Comunicado 05/2025 UFEP (discriminação dos Juros e demais providências / que se referem aos campos dos juros e quais devem ser preenchido) indicando quais preencher e referidos valores. Após manifestação, havendo retificação a fazer, serão retificados e posteriormente aberto nova vista para ciência e manifestação de anuência de ambas as partes. Seguem abaixo, os ofícios para verificação. https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/Comunicado_05-2025_UFEP_Discriminacao_de_juros_de_mora_e_juros_SELIC_e_demais_providencias.pdf

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:23

Trânsito em Julgado às partes

09/05/2025, 11:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:02

Homologado o Cálculo

08/04/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 14:03

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

31/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 17:37

Expedição de Ofício.

27/08/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 16:49

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:01

Julgada Procedente a Ação

16/04/2024, 06:26

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:04

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2023, 10:59

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:50

Juntada de Certidão

26/07/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:11

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

26/07/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

23/06/2020, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

22/06/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:29

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:22

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/04/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/04/2020, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 11:42

Decisão

07/04/2020, 14:27

Conclusos para julgamento

03/04/2020, 12:53

Conclusos para despacho

02/04/2020, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2020, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2020, 11:20

Julgada Procedente a Ação

26/03/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 11:04

Conclusos para julgamento

28/02/2020, 12:52

Conclusos para despacho

13/02/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

29/10/2019, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2019, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2019, 09:51

Conclusos para despacho

10/10/2019, 12:19

Conclusos para despacho

08/10/2019, 17:47

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2019, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 19:24

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

12/09/2019, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2019, 15:40

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 23:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2019, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2019, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:35

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

03/07/2019, 15:34

Expedição de Carta.

03/07/2019, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2019, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 20:17

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2019, 19:17

Conclusos para despacho

10/05/2019, 16:23

Conclusos para despacho

10/05/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2019, 19:05

Conclusos para decisão

25/04/2019, 15:16

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:46

Sentença

•06/03/2026, 14:40

Decisão

•19/02/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:50

Sentença

•08/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:27

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:46

Sentença

•06/03/2026, 14:40

Decisão

•19/02/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:50

Sentença

•08/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:27

Despacho

•10/06/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:28

Despacho

•16/04/2024, 06:26

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:57

Despacho

•16/09/2023, 10:59

Acórdão

•26/07/2023, 16:47

Acórdão

•26/07/2023, 16:47

Acórdão

•26/07/2023, 16:47

Acórdão

•26/07/2023, 16:47

Acórdão

•26/07/2023, 16:47

Acórdão

•26/07/2023, 16:47

Acórdão

•26/07/2023, 16:34

Acórdão

•26/07/2023, 16:34

Acórdão

•26/07/2023, 16:34

Acórdão

•26/07/2023, 16:34

Acórdão

•26/07/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 18:13

Decisão

•07/04/2020, 14:27

Sentença

•26/03/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 14:19

Despacho

•22/10/2019, 09:51

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 15:04

Despacho

•10/05/2019, 19:17

Decisão

•30/04/2019, 19:05