Monitória 1000623-40.2023.8.26.0358 - TJSP

Monitória 1000623-40.2023.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Henrique Paracatu (OAB 299116/SP), Jorge Rodrigo Seba (OAB 370759/SP), Alexandre Luiz Serrano (OAB 378574/SP) Processo 1000623-40.2023.8.26.0358 - Monitória - Reqte: Irene Monteiro Pinto - Reqdo: David Henrique de Souza Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, nos termos dos arts.487, inciso I, e 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, acolhendo como valor do débito a quantia originária de 2.652,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois Reais), que deverá ser acrescida de atualização monetária pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da emissão dos cheques e contar juros de 1% (um por cento) ao mês da primeira apresentação para pagamento, nos termos da fundamentação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a correção monetária será pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (Art. 406, § 1º, do Código Civil), dependendo a fase executiva de meros cálculos aritméticos. Face à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de gratuidade processual feito pelo réu, porquanto não comprovou a hipossuficiência financeira, não havendo como se presumir tal fato apenas por ter sido defendido por curador especial, após citação por edital. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial nomeado e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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