Execução Fiscal 1500812-28.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 13.730.158,44

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

ANDRE ATTIVO

CPF

Reu

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, NA PESSOA DE JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

10/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/03/2026, 11:35

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:01

Todas as movimentações(212)

Autos no Prazo

10/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/03/2026, 11:35

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 05:34

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1500812-28.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - Massa Falida - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa, obscura ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. No mais, considerando a informação de habilitação do crédito nos autos da falência, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 360 dias. Decorridos, intime-se a Fazenda. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 15:43

Conclusos para decisão

10/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 15:54

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

19/12/2024, 22:53

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 16:48

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:16

Juntada de Decisão

24/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 01:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/10/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2024, 13:26

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

19/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2024, 18:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/08/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 15:30

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

11/07/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:57

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

18/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:11

Processo Suspenso por 1 ano

07/11/2023, 13:10

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/10/2023, 14:22

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 09:58

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 18:19

Conclusos para decisão

03/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 23:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 15:39

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 16:00

Conclusos para decisão

07/11/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 09:35

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:42

Penhora Deferida

05/07/2022, 16:40

Conclusos para decisão

22/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 21:36

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2022, 16:32

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/12/2021, 12:53

Conclusos para despacho

13/12/2021, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2021.

24/11/2021, 15:06

Suspensão do Prazo

22/11/2021, 21:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2021, 00:00

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:21

Expedição de Carta.

30/09/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 17:35

Determinada a Citação da Massa Falida

22/09/2021, 19:01

Conclusos para decisão

22/09/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:48

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/08/2021, 14:32

Conclusos para despacho

16/08/2021, 19:19

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 22:38

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 12:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/07/2021, 12:30

Conclusos para despacho

19/07/2021, 11:46

Juntada de Ofício

14/07/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:31

Determinada a Citação por Edital do Executado

22/03/2021, 18:44

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:34

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 18:27

Decisão

05/03/2021, 14:46

Conclusos para decisão

04/03/2021, 18:35

Suspensão do Prazo

26/02/2021, 23:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2021, 00:00

Expedição de Carta.

09/02/2021, 17:05

Suspensão do Prazo

05/02/2021, 21:30

Decisão

29/01/2021, 19:01

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/12/2020, 05:27

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:33

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

01/10/2020, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2020, 00:00

Expedição de Carta.

11/09/2020, 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

11/09/2020, 12:12

Conclusos para decisão

11/09/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 17:02

Decisão

•10/11/2025, 16:00

Decisão

•08/08/2025, 12:50

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão

•12/05/2025, 15:41

Decisão

•22/04/2025, 15:43

Decisão

•17/02/2025, 15:54

Decisão

•24/10/2024, 16:48

Decisão

•10/10/2024, 13:26

Todos os documentos(35)

Decisão

•03/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:25

Decisão

•10/11/2025, 16:00

Decisão

•08/08/2025, 12:50

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:37

Decisão

•12/05/2025, 15:41

Decisão

•22/04/2025, 15:43

Decisão

•17/02/2025, 15:54

Decisão

•24/10/2024, 16:48

Decisão

•10/10/2024, 13:26

Decisão

•26/08/2024, 15:30

Decisão

•17/07/2024, 14:57

Despacho

•18/06/2024, 16:55

Decisão

•07/11/2023, 13:10

Despacho

•04/10/2023, 14:22

Decisão

•13/06/2023, 09:58

Decisão

•10/04/2023, 18:19

Decisão

•09/03/2023, 15:39

Decisão

•21/11/2022, 16:00

Decisão

•05/07/2022, 16:40

Decisão

•02/05/2022, 16:32

Despacho

•14/12/2021, 12:53

Decisão

•22/09/2021, 19:01

Despacho

•17/08/2021, 14:32

Despacho

•19/07/2021, 12:30

Decisão

•22/03/2021, 18:44

Decisão

•05/03/2021, 14:46

Decisão

•29/01/2021, 19:01

Decisão

•01/10/2020, 14:32

Decisão

•11/09/2020, 12:12