Procedimento Comum Cível 1018028-34.2022.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Aracatuba

Partes do Processo

JOSE CARLOS PINHEIRO

CPF

Autor

PRISCILLA DE SOUZA CHINALLIA

CPF

Reu

MAIRA OLIVEIRA DA SILVA

Reu

PRISCILLA DE SOUZA CHINALLIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANO GOMES

OAB/SP 416413·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA CHITERO

OAB/SP 248815·CPF·Representa: Réu

DIVIENE LOUIZE TEODOSIO DE POLLI

OAB/SP 332989·CPF·Representa: Réu

PEDRO JOSÉ MONTILHA JUNIOR

OAB/SP 376228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE CARLOS PINHEIRO

CPF

Autor

PRISCILLA DE SOUZA CHINALLIA

CPF

Reu

MAIRA OLIVEIRA DA SILVA

Reu

PRISCILLA DE SOUZA CHINALLIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDREIA CRISTINA DE ABREU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO BATALHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura

16/12/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 08:48

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:07

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:38

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura

16/12/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 08:48

Despacho

•30/04/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 08:48

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:07

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 05:39

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

28/04/2025, 20:48

Juntada de Ofício

28/04/2025, 20:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:25

Julgada improcedente a ação

30/01/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:55

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais

23/01/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais

03/12/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 13:32

Juntada de Mandado

16/10/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/10/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 09:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 02:45:00, 4ª Vara Cível.

25/09/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 22:39

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:22

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

23/08/2024, 07:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 08:16

Conclusos para decisão

07/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 09:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 02:00:00, 4ª Vara Cível.

09/05/2024, 13:26

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:05

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 08:02

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 18:52

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:56

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:28

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 22:05

Conclusos para despacho

31/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 07:47

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 10:19

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 08:15

Conclusos para despacho

20/09/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Pedro José Montilha Junior (OAB 376228/SP), Luciano Gomes (OAB 416413/SP) Processo 1018028-34.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Pinheiro - Reqda: Priscilla de Souza Chinallia, Maira Oliveira da Silva - 1. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente comporta acolhimento. Com efeito, pelo que se extrai dos autos, o requerente é arquiteto e proprietário da empre

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 08:27

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 09:29

Conclusos para decisão

26/07/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2023, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 10:55

Conclusos para decisão

21/06/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

20/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2023, 05:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 23:34

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 08:27

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 21:19

Conclusos para despacho

22/02/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2023, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2022, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 02:35

Expedição de Carta.

15/12/2022, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 06:55

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 15:25

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2022, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 23:32

Expedição de Carta.

16/11/2022, 16:37

Expedição de Carta.

16/11/2022, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/11/2022, 07:53

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 06:59

Conclusos para despacho

28/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 07:15

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 08:13

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 14:20

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:17

Sentença

•30/01/2025, 18:44

Despacho

•24/01/2025, 17:24

Despacho

•15/01/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:22

Decisão

•26/09/2024, 09:28

Despacho

•23/09/2024, 16:53

Despacho

•23/08/2024, 09:57

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•11/06/2024, 10:03

Decisão

•10/06/2024, 08:16

Decisão

•10/05/2024, 09:12

Despacho

•31/01/2024, 08:02

Despacho

•04/12/2023, 18:52

Todos os documentos(41)

Despacho

•01/10/2025, 08:48

Despacho

•30/04/2025, 05:39

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:17

Sentença

•30/01/2025, 18:44

Despacho

•24/01/2025, 17:24

Despacho

•15/01/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:22

Decisão

•26/09/2024, 09:28

Despacho

•23/09/2024, 16:53

Despacho

•23/08/2024, 09:57

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•11/06/2024, 10:03

Decisão

•10/06/2024, 08:16

Decisão

•10/05/2024, 09:12

Despacho

•31/01/2024, 08:02

Despacho

•04/12/2023, 18:52

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 15:29

Despacho

•31/10/2023, 22:05

Despacho

•04/10/2023, 07:47

Despacho

•28/09/2023, 10:19

Despacho

•21/09/2023, 08:15

Decisão

•31/08/2023, 08:27

Decisão

•31/07/2023, 09:29

Despacho

•23/06/2023, 10:55

Despacho

•23/05/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•21/04/2023, 16:44

Despacho

•13/03/2023, 08:27

Despacho

•22/02/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:23

Despacho

•15/12/2022, 06:55

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:22

Decisão

•16/11/2022, 07:53

Despacho

•01/11/2022, 06:59

Despacho

•20/10/2022, 07:15

Despacho

•18/10/2022, 08:13

Despacho

•11/10/2022, 14:20