Procedimento Comum Cível 1005898-89.2025.8.26.0037 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005898-89.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júnia Braz Ferreira Ballestero (OAB 343007/SP) Processo 1005898-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Borges de Oliveira - Vistos. 1. A despeito da relevância dos fundamentos da demanda, reputo que não há nos autos, por ora, elementos suficientes para a concessão da tutela almejada, seja porque a afirmação da parte autora acerca da abusividade e ilegalidade dos descontos de valores sobre seu benefício previdenciário demanda a instalação do contraditório, seja porque na exposição dos fatos e fundamentos do pedido não se localiza o receio de ineficácia do provimento final, indispensável para a concessão da tutela em caráter liminar, que, portanto, fica indeferida. Ademais, cumpre considerar que o próprio autor informa que os descontos são realizados desde fevereiro/2017, ou seja, há mais de oito anos, e somente agora esta ação foi ajuizada, donde a inexistência da urgência alegada. 2. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se ao autor nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que o requerente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a renda auferida pelo autor é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando as movimentações financeiras estampadas nos extratos trazidos aos autos, de cujo teor se extrai a existência de operações de crédito e débito, que não constituem-se apenas do recebimento de sua aposentadoria ou gastos com o seu sustento, donde se conclui que o requerente não pode ser considerada pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, nos extratos de fls. 125/130, existem depósitos que superam o salário mínimo nacional, sem comprovação de que se tratam de valores oriundos do benefício previdenciário que o autor recebe, dai que o requerente não pode ser considerado financeiramente incapaz para o recolhimento das custas, que, diga-se, não são de grande monta. De mais a mais, o autor, apesar de aposentado possui renda mensal que lhe permiteu contratar advocacia particular para defender seus direitos, quando há a possibilidade da representação pela Defensoria Pública, que atende os mais necessitados, mas que não foi procurada pela demandante. 3. Destarte, por reputar que os recebimentos do autor são suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem qualquer prejuízo de seu sustento, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e fixo o prazo de 10 dias para que ele promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 4. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(65)