Execução de Título Extrajudicial 1000824-58.2021.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000824-58.2021.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luciano André Frizão (OAB 167633/SP) Processo 1000824-58.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - 1000824-58.2021.8.26.0081 - Proc. 2021/000347 Vistos. 1) Não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que o embargante se insurge contra a fundamentação de decisão. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, mera discordância. Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via. Esta é a orientação da jurisprudência: RECURSO Embargos de declaração Inadmissibilidade Imissão inocorrente julgador que não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar a decisão Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n.260.376-2 São Paulo 11ª Câmara Civil Relator: Mohamed Amaro 02.09.96 V.U. encontrado no site www.tj.sp.gov.br). Ademais, a luz da jurisprudência do STJ, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração. Revestido de imprescindibilidade consignar-se que in casu, foi sim observado o item 21 do Comunicado nº 1307/07, de vez que nestes autos já foram designadas praças por três vezes, ex vi de fls. 414, 462 e 505, ambas com resultados negativos (fls. 457, 500 e 537). Têm-se, pois, que o pedido não observa o princípio da razoabilidade, dada a míngua de qualquer indício de que a hasta possa vir a resultar frutífera. De outra sorte, importante anotar a existência de outras possibilidades de consumação da venda do bem, dentre elas a própria adjudicação eventualmente venha a ser promovida pelo credor. Por fim, é de ser considerado que não se afigura possível modificar a decisão por meio de embargo. Se a parte discorda do decidido, dele deve recorrer. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles nego provimento. 2) Manifeste-se novamente o credor em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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