Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004363-23.2023.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.738,80

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paraguacu Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal

Partes do Processo

LUIS FELIPE DOMINGOS

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELMA GRABINE DE MELO BECKER

OAB/SP 103335·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/12/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 12:24

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:06

Mudança de Magistrado

17/12/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

04/08/2025, 16:43

Todas as movimentações(53)

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/12/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:04

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:52

Despacho

•18/12/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 12:24

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:06

Mudança de Magistrado

17/12/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

04/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Delma Grabine de Melo Becker (OAB 103335/SP) Processo 1004363-23.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Felipe Domingos - Vistos. 1-Em face do peticionado, sendo o rendimento do recorrente compatível com limite máximo considerado para fins de concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2- Recebo, pois, o recurso interposto pela parte autora, apenas no efeito devolutivo, intimando-se o requerido para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3-A seguir, efetuada a juntada e as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:56

Mudança de Magistrado

12/05/2025, 15:52

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

01/04/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:17

Julgada improcedente a ação

29/03/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 18:04

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:08

Mudança de Magistrado

03/12/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

23/07/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:54

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:24

Classe retificada de 436 para 14695

06/02/2024, 14:07

Mudança de Magistrado

18/12/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:46

Decisão

•12/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:21

Sentença

•29/03/2025, 12:15

Despacho

•03/12/2024, 18:04

Despacho

•27/07/2024, 12:07

Decisão

•12/06/2024, 16:50