Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000814-27.2025.8.26.0619 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000814-27.2025.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio de Jesus Passari (OAB 100762/SP), Celso Luiz Passari (OAB 245275/SP) Processo 0000814-27.2025.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eudoxia Souza - Vistos. Devidamente intimada, a executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Diante do exposto, homologo o valor apresentado pela parte exequente às fls. 4/7, para fixar o valor de R$ 48.777,36 (principal) e R$ 4.112,78 (sucumbência), totalizando o valor da condenação em R$ 52.890,14, atualizados à data de 27/03/2025. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, por ausência de impugnação, diante do previsto no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil e da seguinte tese fixada no Tema 1.190/STJ: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento desentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". Não existindo interesse recursal, portanto, declaro o decurso do prazo para recurso nesta data. Com a assinatura digital lançada nesta decisão, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado da decisão, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório. Expeça-se ofício requisitório do valor principal, com o referido destaque dos honorários contratuais em apartado, caso o contrato tenha sido juntado e haja pedido expresso do advogado, assim como o valor dos honorários da sucumbência. Não havendo dados suficientes para expedição do ofício, providencie a z. Serventia a intimação da parte interessada para que forneça os dados faltantes para preenchimento, na forma da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. No mais, observe-se o artigo 12, da Resolução CJF 822/2023, quanto a intimação das partes antes do envio dos ofícios requisitórios. Aguarde-se o pagamento. Oportunamente arquive-se. Sem custas finais, em razão da isenção legal e gratuidade judiciária concedida. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(43)