Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501878-41.2022.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MOISES JOSE DA SILVA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

CLAUDIA CAIRES SANTOS PEREIRA

TERCEIRO

GRACIANE DE SOUZA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRESA ARAUJO SILVA

OAB/SP 324251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MOISES JOSE DA SILVA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

CLAUDIA CAIRES SANTOS PEREIRA

TERCEIRO

GRACIANE DE SOUZA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM LEANDRO SIMOES DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM - HELDER LUIZ GARCIA MARANHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:19

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 09:51

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 16:28

Juntada de Certidão

27/02/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 03:07

Todas as movimentações(139)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:19

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:34

20/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 09:51

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 16:28

Juntada de Certidão

27/02/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 03:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:51

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/02/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:09

Recebido o recurso

05/02/2025, 13:45

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 10:02

Desentranhado o Documento

27/08/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:22

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:08

Julgada Procedente a Ação

05/06/2024, 20:51

Juntada de Mandado

28/09/2023, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MOISÉS JOSÉ DA SILVA - Intimação - ADV: Andresa Araujo Silva (OAB 324251/SP) Processo 1501878-41.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:31

Conclusos para despacho

23/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 09:46

Juntada de Mandado

23/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2023, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2023, 00:21

Juntada de Mandado

13/08/2023, 00:21

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:25

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:06

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

23/06/2023, 10:30

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:11

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 10:53

Juntada de Ofício

24/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 15:09

Ato ordinatório

11/02/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/01/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 16:14

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/12/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2022, 11:10

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:58

Evoluída a classe de 278 para 10944

19/10/2022, 10:05

Juntada de Petição de Denúncia

18/10/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 23:38

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 11:02

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2022, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 16:44

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2022 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

20/07/2022, 15:14

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 16:03

Juntada de Certidão

22/06/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 19:30

Despacho

•03/12/2025, 20:39

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:37

Decisão

•05/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:44

Decisão

•21/06/2024, 14:29

Termo de Audiência

•05/06/2024, 20:51

Despacho

•31/08/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:36

Despacho

•23/06/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•11/02/2023, 16:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•04/05/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:34

Despacho

•03/12/2025, 20:39

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:37

Decisão

•05/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:44

Decisão

•21/06/2024, 14:29

Termo de Audiência

•05/06/2024, 20:51

Despacho

•31/08/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:36

Despacho

•23/06/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•11/02/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:12

Despacho

•16/12/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 21:42

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 13:19

Despacho

•20/07/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:03