Embargos de Declaração Cível 1004217-71.2023.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Manoel Ribeiro de Paula

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Partes do Processo

EDUARDO HENRIQUE BAPTISTA

CPF

Autor

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIRAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP 436632·CPF·Representa: Autor

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP 406406·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA

OAB/SP 391074·CPF·Representa: Réu

BRUNA DE CARVALHO NOGUEIRA

Representa: Réu

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP 138990·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP 436632·CPF·Representa: Autor

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP 406406·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA

OAB/SP 391074·CPF·Representa: Réu

BRUNA DE CARVALHO NOGUEIRA

Representa: Réu

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP 138990·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA YAMAGUTI

OAB/SP 453882·CPF·Representa: Réu

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP 307003·CPF·Representa: Réu

MARINEIDE TOSSI BORGES

CPF·Representa: Réu

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP 121107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo

18/05/2026, 15:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/05/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:49

Prazo Intimação - 10 Dias

13/05/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

11/05/2026, 11:57

Despacho

11/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:04

Subprocesso Cadastrado

25/03/2026, 14:03

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 10:00