Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502764-91.2021.8.26.0536 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

JULIO SIMOES DA COSTA

TERCEIRO

GCM ALAN VENTURA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR

OAB/SP 441296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

JULIO SIMOES DA COSTA

TERCEIRO

GCM ALAN VENTURA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM GUILHERME FERREIRA KOCH JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:00

Remetido ao DJE para Republicação

19/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:22

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 16:21

Suscitado Conflito de Competência

02/03/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:04

Todas as movimentações(182)

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:00

Remetido ao DJE para Republicação

19/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 12:23

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:23

Despacho

•11/03/2026, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:22

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 16:21

Suscitado Conflito de Competência

02/03/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 14:02

Remetido ao DJE para Republicação

23/02/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 12:18

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:20

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2025, 05:24

Juntada de Petição de Alegações finais

03/11/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:59

Autos no Prazo

18/03/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 10:39

Juntada de Mandado

09/09/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 13:57

Juntada de Mandado

22/08/2024, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

18/08/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

18/08/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/08/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

02/08/2024, 13:14

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: João Carlos Ferreira da Costa (OAB 348510/SP), Nelson da Rocha Santos Junior (OAB 441296/SP) Processo 1502764-91.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2023, 11:30

Juntada de Mandado

27/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:29

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:07

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

23/06/2023, 10:31

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 15:44

Juntada de Mandado

22/03/2023, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 16:48

Juntada de Mandado

08/02/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/01/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 10:25

Juntada de Ofício

30/01/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 16:15

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 04:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/12/2022, 15:10

Conclusos para despacho

08/11/2022, 10:30

Evoluída a classe de 280 para 10944

07/11/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 15:39

Juntada de Certidão

01/11/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/10/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 08:51

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 12:01

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:33

Juntada de Petição de Denúncia

26/06/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 13:49

Proferido Despacho

03/09/2021, 14:32

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 07:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 07:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 17:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2021, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2021, 10:33

Juntada de Alvará

23/08/2021, 10:33

Expedição de Mandado.

22/08/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 14:20

Expedição de Alvará.

22/08/2021, 14:07

Decisão

22/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 13:22

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 13:21

Juntada de Certidão

22/08/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 13:11

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/08/2021, 12:46

Distribuído por sorteio

22/08/2021, 12:40

Decisão

•05/03/2026, 14:50

Decisão

•05/03/2026, 14:50

Decisão

•02/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:16

Decisão

•18/02/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:26

Decisão

•11/11/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:34

Despacho

•05/08/2024, 11:17

Despacho

•31/08/2023, 07:31

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:23

Despacho

•11/03/2026, 16:42

Decisão

•05/03/2026, 14:50

Decisão

•05/03/2026, 14:50

Decisão

•02/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:16

Decisão

•18/02/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:26

Decisão

•11/11/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:34

Despacho

•05/08/2024, 11:17

Despacho

•31/08/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:01

Despacho

•23/06/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:27

Despacho

•16/12/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:47

Decisão

•28/09/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:09

Despacho

•28/06/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 09:18

Despacho

•03/09/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 07:17

Decisão

•22/08/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 12:46