Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001115-09.2025.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:26

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB 179027/SP) Processo 0001115-09.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aires Barreto Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a suposta condenação do Município aos ônus da sucumbência em execução julgada extinta por pedido da exequente. Ocorre que a sentença condicionou expressamente a condenação à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, não bastando a simples presença do advogado nos cadastros ou petições singelas no bojo da execução a fim de caracterizar a condenação. O art. 514 do Código de Processo Civil impõe a demonstração dessas condições para a instauração do cumprimento de sentença. Assim, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma condicionante imposta na sentença, a obrigação é inexigível. Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc. I, c/c art. 535, inc. III, todos do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

12/05/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:49

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/04/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 15:07