Execução de Título Extrajudicial 1001390-88.2023.8.26.0581 - TJSP | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.561,59

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Manuel

Processos relacionados

JE · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Civel Crim. de Sao Manuel

Partes do Processo

F R CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

CRISTIANE APARECIDA GOMES CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 16:46

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 04:28

Trânsito em Julgado às partes

27/06/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2025, 04:01

Juntada de Certidão

30/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

16/05/2025, 21:36

Todas as movimentações(70)

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 16:46

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 16:46

Sentença

•16/05/2025, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 04:28

Trânsito em Julgado às partes

27/06/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2025, 04:01

Juntada de Certidão

30/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

16/05/2025, 21:36

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 66/67: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores existentes em conta corrente, sob o fundamento de impenhorabilidade por tratar-se de quantia proveniente de programa assistencial do governo e que provem o seu sustento. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os valores penhorados em conta bancária tem origem no recebimento de bolsa família (fls. 71/76),o que torna a verba impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306382-96.2023.8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim sendo, determino o desbloqueio dos valores bloqueados junto a conta do Caixa Federal e a imediata suspensão da modalidade teimosinha. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, tornem-me conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:39

Expedição de Carta.

13/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:34

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

12/05/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/05/2025, 10:04

Juntada de Certidão

12/05/2025, 10:04

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 01:40

Bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:59

Suspensão do Prazo

13/03/2025, 23:45

Suspensão do Prazo

07/03/2025, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:20

Suspensão do Prazo

22/02/2025, 21:11

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 07:34

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 02:13

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 03:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

02/04/2024, 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2024, 07:00

Juntada de Certidão

14/03/2024, 03:34

Expedição de Carta.

13/03/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

16/02/2024, 15:31

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2023, 06:05

Juntada de Certidão

06/12/2023, 09:44

Expedição de Carta.

05/12/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 06:52

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 16:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/10/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:33

Juntada de Certidão

25/10/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2023, 07:01

Expedição de Carta.

23/06/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

31/05/2023, 18:56

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 16:24

Decisão

•12/05/2025, 13:47

Decisão

•07/04/2025, 16:06

Despacho

•16/02/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:29

Despacho

•31/05/2023, 18:56