Execução de Título Extrajudicial 1013075-06.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013075-06.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Máximo Diniz (OAB 272734/SP) Processo 1013075-06.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: X1001 Assessoria & Tecnologia Em Cobrança Ltda - Vistos O exequente objetiva desde o início a desconsideração da personalidade jurídica para que as empresas Soul Steel Metalurgica Ltda, R7 Pecas E Montagens Industriais Ltda, F. R. Pereira Polimentos, F. R. Pereira Comércio E Serviços De Veículos Automotores e Meta Engenharia Ltda, respondam, neste mesmo processo de execução, pelos débitos da empresa N.O.S. Soluções Industriais Ltda. Determino a correção do cadastro processual, passando a constar a correta denominação da empresa F. R. Pereira Comércio E Serviços De Veículos Automotores, CNPJ 41.836.911/0001-30, conforme documento de fls. 47/48. Em que pese a expressa previsão legal de se requerer a desconsideração da personalidade jurídica desde o início do processo, conforme art. 134, § 2º, do CPC, o mesmo dispositivo legal prevê que, neste caso, ela deverá ser resolvida incidentalmente para, só então, resolvida essa questão, ser apreciado o pedido principal (execução). A fim de evitar eventual nulidade, considero inválidas as citações de fls. 81 e 83, porquanto, a pessoa que recebeu a citação não figura no quadro societário das empresas destinatárias do ato citatório. Todavia, antes de determinar a citação das empresas supra, verifico pelas fichas cadastrais perante à JUCESP, que há transformações do NIRE - "Número de Identificação do Registro de Empresas", de modo que algumas das pessoas jurídicas acima possuem o mesmo NIRE em razão da transformação, o qual não foi observado pelo exequente. Portanto, intime-se o exequente para juntar as fichas cadastrais completas e atualizadas das empresas indicadas no primeiro parágrafo desta decisão, bem como esclarecer sobre as transformações indicadas nas fichas de fls. 47/56. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

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