Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503407-66.2020.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO ANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

EVERALDO VITAL DA SILVA

Reu

MARIA ELIZABETH BARROS FELIX DA SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP 436586·CPF·Representa: Réu

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

OAB/SP 294840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO ANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

EVERALDO VITAL DA SILVA

Reu

MARIA ELIZABETH BARROS FELIX DA SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PM ANA PAULA HUGO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KELEN CRISTINA CECHINATTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 18:46

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 19:54

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:06

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 17:47

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:52

Todas as movimentações(260)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 18:46

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 20:24

22/04/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 19:54

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:06

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 17:47

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 09:20

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 17:57

Trânsito em Julgado às partes

29/10/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/08/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:56

Conclusos para despacho

06/08/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:06

Extinta a Punibilidade por Prescrição

05/08/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:20

Autos no Prazo

19/12/2024, 16:12

Suspensão do Prazo

15/04/2024, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 11:22

Juntada de Mandado

04/03/2024, 11:22

Juntada de Mandado

28/02/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/02/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 06:16

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 22:29

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 16:58

Juntada de Ofício

08/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 14:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

07/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 10:06

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:52

Juntada de Certidão

16/01/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de Denúncia

15/01/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 17:27

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 09:47

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:16

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Aparecida Sena Pedroso Corio (OAB 294840/SP), Carlos Eduardo dos Anjos Santiago (OAB 436586/SP) Processo 1503407-66.2020.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: EDUARDO ANDRE DOS SANTOS, EVERALDO VITAL DA SILVA - Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento da transação penal por parte da autora do fato Maria Elizabeth. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:31

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 10:11

Conclusos para despacho

28/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:51

Conclusos para despacho

24/07/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:16

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 09:41

Realizada Transação Penal

28/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 11:15

Juntada de Mandado

24/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 08:20

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/03/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 16:10

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/12/2022, 10:00

Conclusos para despacho

16/11/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 10:52

Expedição de Ofício.

11/11/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/10/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 10:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/10/2022, 09:22

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:20

Juntada de Certidão

01/08/2022, 14:20

Trânsito em Julgado às partes

01/08/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2022, 14:50

Conclusos para despacho

06/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2022, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2022, 13:25

Juntada de Mandado

15/05/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 19:27

Juntada de Mandado

06/05/2022, 16:34

Conclusos para despacho

21/04/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 23:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2022, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2022, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/03/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 00:16

Proferido Despacho

23/02/2022, 18:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

23/02/2022, 10:50

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:17

Proferido Despacho

17/02/2022, 18:43

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 12:03

Proferido Despacho

19/10/2021, 10:50

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 03:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.

18/10/2021, 18:56

Julgada Procedente a Ação

22/09/2021, 17:16

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 17:11

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:43

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 06:11

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2021, 17:52

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 17:40

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 17:39

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 00:23

Proferido Despacho

27/08/2021, 15:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

27/08/2021, 11:13

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2021, 11:11

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2021, 11:11

Juntada de Mandado

27/08/2021, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2021, 11:11

Juntada de Mandado

27/08/2021, 11:11

Suspensão do Prazo

21/08/2021, 23:40

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/07/2021, 12:40

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 12:38

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 11:55

Expedição de Ofício.

27/07/2021, 16:12

Juntada de Ofício

27/07/2021, 15:21

Proferido Despacho

27/07/2021, 13:27

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 05:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

26/07/2021, 18:17

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/07/2021, 12:46

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 12:45

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 12:43

Proferido Despacho

16/06/2021, 16:33

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2021 02:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/06/2021, 17:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2021 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/06/2021, 17:05

Conclusos para despacho

27/05/2021, 23:48

Mudança de Classe Processual

27/05/2021, 13:53

Juntada de Petição de Denúncia

26/05/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 12:24

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 12:24

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 12:24

Proferido Despacho

10/05/2021, 13:35

Conclusos para despacho

30/04/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 11:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 17:59

Determinada Requisição de Informações

26/04/2021, 17:00

Conclusos para despacho

06/04/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 19:42

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 06:56

Despacho

•23/01/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:52

Despacho

•08/10/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 20:06

Sentença

•05/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:07

Despacho

•07/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:27

Despacho

•08/01/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:17

Despacho

•31/08/2023, 07:31

Todos os documentos(49)

Despacho

•08/05/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 20:24

Despacho

•23/01/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:52

Despacho

•08/10/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 20:06

Sentença

•05/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:07

Despacho

•07/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:27

Despacho

•08/01/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:17

Despacho

•31/08/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 10:11

Despacho

•24/07/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:53

Termo de Audiência

•28/06/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 23:16

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:07

Despacho

•16/12/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:50

Sentença

•06/10/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:23

Despacho

•14/07/2022, 14:50

Despacho

•06/05/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•17/04/2022, 23:23

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 10:58

Despacho

•23/02/2022, 18:08

Despacho

•17/02/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:27

Despacho

•19/10/2021, 10:50

Sentença

•22/09/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:51

Despacho

•27/08/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 12:40

Despacho

•27/07/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 12:46

Despacho

•16/06/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:55

Despacho

•10/05/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:31

Despacho

•26/04/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:59