Procedimento Comum Cível 0000814-77.2015.8.26.0263 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0000814-77.2015.8.26.0263 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 08:02

Determinada a Emenda à Inicial

09/12/2025, 07:55

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amauri de Oliveira Tavares (OAB 143007/SP), Leticia Bergamo de Carvalho (OAB 283763/SP) Processo 0000814-77.2015.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aracy Amaro Fernandes, Sandra das Graças Maçaneiro Costa, Shirley das Graças Maçaneiro - Reqdo: Luiza de Oliveira Fabricio Itai - Me - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar às interessadas o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as herdeiras da autora - habilitadas nos autos - deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício (se ainda não anexadas aos autos): a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Fls. 462/465: Manifestem-se as autoras, em 0 dias. Int.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 07:55

Decisão

•25/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amauri de Oliveira Tavares (OAB 143007/SP), Leticia Bergamo de Carvalho (OAB 283763/SP) Processo 0000814-77.2015.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aracy Amaro Fernandes, Sandra das Graças Maçaneiro Costa, Shirley das Graças Maçaneiro - Reqdo: Luiza de Oliveira Fabricio Itai - Me - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar às interessadas o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as herdeiras da autora - habilitadas nos autos - deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício (se ainda não anexadas aos autos): a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Fls. 462/465: Manifestem-se as autoras, em 0 dias. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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