Procedimento Comum Cível 1000037-65.2025.8.26.0638 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000037-65.2025.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Amanda Matos da Silva (OAB 370266/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000037-65.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Siliner Moreira de Oliveira da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Fl(s). 322/325: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por Banco BMG S/A em face da decisão de fl(s). 310/315. Alega(m) a(s) parte(s) embargante(s) que a referida decisão está eivada de contradição. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, de fato há contradição a ser espancada, uma vez que, na decisão embargada, há erro meramente material a ser corrigido, a fim de integrá-la por completo. Diante do exposto, verificado o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para reconsiderar parcialmente a decisão embargada, substituindo tão somente o conteúdo de seu "Item V.4" pelo que segue: "4. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).". No mais, mantenho a decisão de fls. 310/315 naquilo que não foi reformado pela presente, reportando-me às suas determinações. Intimem-se. Tupi Paulista, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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