Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501718-16.2022.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

ANDRE ROBERTO SILVEIRA DE FARIA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

GCM HELIO PEREIRA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRESA ARAUJO SILVA

OAB/SP 324251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

ANDRE ROBERTO SILVEIRA DE FARIA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

GCM HELIO PEREIRA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM VALCLEIDE DE QUEIROZ SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2026, 15:04

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:58

Todas as movimentações(163)

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:41

Documentos

Despacho

•24/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2026, 15:04

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 17:09

Julgada Procedente a Ação

03/09/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 16:51

Juntada de Mandado

21/03/2025, 16:51

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 20:58

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 09:08

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:15

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 10:41

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2024, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 14:54

Desentranhado o Documento

19/08/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:52

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 18:40

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 18:40

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 18:40

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/08/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

02/08/2024, 13:13

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 13:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:40

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 06:43

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2024, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:22

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/02/2024, 21:54

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2024, 15:48

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 03:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 09:14

Ato ordinatório

11/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 08:45

Protocolo Juntado

29/09/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 10:49

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andresa Araujo Silva (OAB 324251/SP) Processo 1501718-16.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: ANDRE ROBERTO SILVEIRA DE FARIA - Vistos. Fls. 81, 82 e 87: Dê-se vista ao MP. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 14:23

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 10:53

Juntada de Mandado

22/06/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 08:54

Ato ordinatório

24/05/2023, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:46

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/05/2023, 15:22

Juntada de Ofício

17/05/2023, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 17:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

28/04/2023, 11:45

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:57

Juntada de Certidão

08/02/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 16:44

Conclusos para despacho

22/06/2022, 20:21

Classe retificada de 278 para 10944

07/06/2022, 10:19

Juntada de Petição de Denúncia

05/06/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 13:19

Juntada de Certidão

02/06/2022, 13:18

Juntada de Certidão

02/06/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 13:17

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 13:17

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 13:17

Distribuído por sorteio

28/05/2022, 22:20

Termo de Audiência

•03/09/2025, 16:42

Decisão

•09/09/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:58

Despacho

•05/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:23

Despacho

•20/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:19

Decisão

•14/02/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:07

Todos os documentos(27)

Despacho

•24/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:00

Termo de Audiência

•03/09/2025, 16:42

Decisão

•09/09/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:58

Despacho

•05/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:23

Despacho

•20/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:19

Decisão

•14/02/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:07

Despacho

•15/09/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:56

Despacho

•31/08/2023, 07:32

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:22

Despacho

•28/04/2023, 17:57

Despacho

•10/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 13:19