Cumprimento de sentença 1001345-93.2016.8.26.0431 - TJSP

Cumprimento de sentença 1001345-93.2016.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Gazza Junior (OAB 152931/SP), Inácio de Loiola Adriano (OAB 281068/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001345-93.2016.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Sebastiao de Oliveira de Freitas - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil, para a cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação e alegou, em síntese: (i) não obrigatoriedade de garantia do juízo; ii) necessidade de sobrestamento do feito; iii) a ilegitimidade dos exequentes; (iv) necessidade de liquidação prévia; (v) excesso de execução; vi) necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença (fls. 89/103). Acostou documentos (fls. 104/171). Manifestação sobre a impugnação (fls. 174/185). Determinada a suspensão do feito até o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP (fls. 188). Juntada de procuração e documentos pelo executado (fls. 190/198 e 199/243). Os exequentes rogaram pelo julgamento do feito, tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP (fls. 244/245). Decorrido o prazo sem manifestação do executado (fls. 249). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo, suspenso ante o teor da decisão prolatada no REsp 1.438.263-SP, retomou seu curso em razão do cancelamento pelo STJ dos temas 947 e 948 da sistemática dos recursos repetitivos. Quanto à necessidade de prévia liquidação do julgado, na medida em que é possível a apuração do valor devido mediante simples cálculo, mesmo em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, afasta-se a necessidade da liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, podendo ser, desde logo, requerido o cumprimento de sentença nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Veja-se que a parte exequente apresentou a memória de cálculo, a qual é suficiente para tornar líquida a execução, cabendo à parte executada impugnar o cálculo e apresentar o valor que entende correto. Assim, desnecessária a prévia liquidação. Neste sentido: "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ARTIGO 924, II, CPC) - Recurso da instituição bancária executada. 1. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Na hipótese de a interrupção da prescrição se dar em razão de demanda judicial, o prazo prescricional apenas terá seu reinício na data do último ato do processo - Artigo 202, parágrafo único, do Código Civil - Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT - Termo inicial da prescrição quinquenal em 04/02/2015 (data da publicação de edital na medida cautelar) - Presente incidente ajuizado em 25/06/2019 - Jurisprudência. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA - Não constatação - Título executivo originário de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC na qualidade de legitimado extraordinário (artigos 81, 82 e 91, CDC) - Tema 948 do STJ: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" - Tema 723 do STJ: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. SOBRESTAMENTO - Não acolhimento Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt nº 626.307/SP descabimento decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. - Pleito de sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1169 - Rejeição - Feito que já se encontra prosseguindo pelo rito de liquidação de sentença. 4. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - Desnecessidade - 'Wuantum debeatur' que depende de meros cálculos aritméticos - art. 509, § 2º, do CPC - Jurisprudência pacífica. 5. JUROS DE MORA - Incidência a partir da citação do banco na ação de conhecimento (ACP) proposta pelo IDEC - Jurisprudência. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cuidando-se de título executivo judicial, a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda - Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época - Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1003728-26.2019.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelada ALBERTINA APARECIDA LOPES FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA)." - grifei Ademais, não prospera a arguição de ilegitimidade ativa ad causam, posto que o poupador não precisa comprovar filiação ao IDEC para o fim de promover execução individual. A propósito, julgados os Recursos Especiais nºs 1.438.263-SP e 1.362.022-SP sob o regime dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu: em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente (Tema 948). Conforme se extrai do título exequendo, o banco impugnante foi condenado a corrigir os índices inflacionários sobre os rendimentos de caderneta de poupança no percentual de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 (primeira quinzena). No tocante ao índice de correção monetária aplicável à hipótese, tem prevalecido entendimento de que se deve utilizar a tabela prática de cálculos judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS - CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO - APLICABILIDADE - Tabela que estabelece quais índices de recomposição da moeda devem ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação - Cálculo da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implicaria em intolerável enriquecimento sem causa - Agravo provido". (TJSP- Agravo de Instrumento n° 990.10.201850-4 - Rel. Des. Salles Vieira - Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 25 de outubro de 2010). O termo inicial dos juros de mora foi fixado na sentença, a partir da citação, e nada autoriza afirmar que outro deve ser o termo para as execuções individuais, pois não se admite tratamento desigual para os poupadores que se encontram na mesma situação de direito material. Além disso, a matéria está acorbertada pela coisa julgada. Já a incidência dos juros contratuais remuneratórios de 0,5% foi definida pelo juízo da condenação, o qual estabeleceu critério que não limita sua aplicação no tempo, devendo ser computados até a liquidação. Nesse sentido, assim decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. (TJSP - Agravo de Instrumento n°. 2074519-24.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Nelson Calandra - Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Data do Julgamento: 11 de novembro de 2014). Os juros remuneratórios devem ser computados sobre a diferença de capital reclamada, a fim de que a remuneração se faça de modo integral, nos termos do contrato celebrado entre as partes, incidindo até o pagamento independentemente da data de encerramento da conta. Por ora, reputo desnecessária a realização de perícia contábil, bastando para apuração do valor devido simples cálculos aritméticos, que, no caso, deverão ser elaborados de acordo com o teor da presente decisão. Faculta-se, se o caso, oportuna nomeação de Perito para o mister. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Banco do Brasil S/A. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência. Aplica-se a regra trazida pela Súmula n.º 519 do C. STJ, que diz: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, Dje 02/03/2015) e Enunciado n.º 51 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, a seguir: A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, não cabem honorários de advogado quando a impugnação é rejeitada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)