Embargos à Execução Fiscal 1000637-49.2021.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 624.464,52

Órgão julgador

Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira

Partes do Processo

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

NILSON NICOLETTI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/SP 294473·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

OAB/SP 274437·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/02/2026, 22:12

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 20:31

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:18

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/02/2026, 22:12

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:17

14/11/2025, 20:31

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:18

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/06/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:28

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane Alves Alvarenga (OAB 274437/SP), Renata Emery Vivacqua (OAB 294473/SP) Processo 1000637-49.2021.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dairy Partners Américas Brasil Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há vício na decisão combatida, que analisou suficientemente todas as questões dos autos. A parte embargante busca, na verdade, reformar o julgado, devendo utilizar o recurso apropriado. Alerto que reiteração de embargos importará reconhecimento de caráter protelatório, com multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada a 10% em caso de nova reiteração, condicionando recursos futuros ao depósito prévio, exceto para a Fazenda Pública e beneficiários de justiça gratuita. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/05/2025, 21:25

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:41

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:19

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/03/2025, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 12:14

Conclusos para decisão

06/09/2024, 13:28

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:38

Ato ordinatório

24/04/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

18/04/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 12:03

Ato ordinatório

11/03/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:01

Ato ordinatório

05/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:00

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:21

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 15:16

Conclusos para decisão

04/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:00

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 08:31

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 08:30

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:15

Conclusos para decisão

25/04/2022, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2022, 09:30

Conclusos para decisão

10/01/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:18

Proferido Despacho

29/11/2021, 12:17

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 22:55

Decisão

29/07/2021, 22:55

Conclusos para decisão

29/07/2021, 10:57

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:44

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:27

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 10:26

Distribuído por dependência

22/07/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:26

Decisão

•12/05/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:18

Sentença

•31/03/2025, 21:21

Despacho

•15/10/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:00

Despacho

•17/11/2023, 16:06

Despacho

•14/11/2023, 16:37

Decisão

•07/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:58

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/11/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:26

Decisão

•12/05/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:18

Sentença

•31/03/2025, 21:21

Despacho

•15/10/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:00

Despacho

•17/11/2023, 16:06

Despacho

•14/11/2023, 16:37

Decisão

•07/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:54

Decisão

•17/08/2022, 14:46

Despacho

•22/04/2022, 09:30

Despacho

•29/11/2021, 12:17

Decisão

•29/07/2021, 22:55