Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000130-10.2025.8.26.0159 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Cunha

Partes do Processo

CLENILDA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA DA CIDADE DE TAUBATE

Reu

PREFEITURA DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

OAB/SP 354569·CPF·Representa: Autor

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP 165191·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLORENCIO ALVES NETO

OAB/SP 267064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CLENILDA FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA DA CIDADE DE TAUBATE

Reu

PREFEITURA DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 10:58

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2026, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:10

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:49

Todas as movimentações(64)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:49

29/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 10:58

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2026, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:10

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 13:02

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 13:02

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 13:02

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 13:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

03/12/2025, 13:01

Conclusos para decisão

02/12/2025, 19:16

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

31/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jessica de Araújo Sansevero (OAB 354569/SP) Processo 1000130-10.2025.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clenilda Fernandes da Silva - Vistos. Determino ao(à) Autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme já determinado à fl. 30. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

12/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

23/04/2025, 12:04

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:13

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 18:29

Decisão

•03/12/2025, 13:01

Decisão

•31/07/2025, 15:53

Decisão

•06/06/2025, 15:56

Decisão

•12/05/2025, 16:39

Decisão

•23/04/2025, 12:04

Decisão

•27/02/2025, 16:10