Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Fernanda Domingues Mendes (OAB 420929/SP) Processo 0008340-49.2024.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO GABRIEL PINTO DE GENOVA -
Diante do exposto, concedo ao sentenciado JOÃO GABRIEL PINTO DE GENOVA o Indulto, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada nos autos da Ação Penal 1501807-05.2021.8.26.0047 da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Assis, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ressalte-se que, em relação a multa acessória imposta, foi expedida certidão para execução da pena de multa, pelo d. Juízo da ação penal, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, ajuizada a execução para sua cobrança, a qual teve seus trâmites por este Juízo, sob nº 1504009-47.2024.8.26.0047, foi o executado, beneficiado com o Indulto, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, tendo, em consequência, sido julgada extinta à pena de multa (fls. 6/9 daqueles autos).