Execução de Título Extrajudicial 1000075-62.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 16.922,37
Órgão julgador
01 Cumulativa de Paulinia
Partes do Processo
RITMO MOVEIS E DECORACOES LTDA
CNPJ
48.***.***.0001-59
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Autor
ROSIMEIRE DOS SANTOS NASCIMENTO
CPF
224.***.***-22
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO FAZIO RIUS
OAB/SP 419618
·
CPF
311.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Autor
RAQUEL DE FARIA MONEGATTO
OAB/SP 483673
·
CPF
222.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2026, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2026, 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2026, 20:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/05/2026, 19:09
Conclusos para decisão
05/05/2026, 18:52
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
14/04/2026, 16:33
Conclusos para despacho
30/03/2026, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 12:17
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
10/03/2026, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2026, 09:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2026, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2026, 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2026, 20:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/05/2026, 19:09
Conclusos para decisão
05/05/2026, 18:52
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
14/04/2026, 16:33
Conclusos para despacho
30/03/2026, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 12:17
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
10/03/2026, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2026, 09:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2026, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 19:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/02/2026, 18:05
Conclusos para decisão
20/02/2026, 15:33
Juntada de Petição de Contestação
18/02/2026, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 19:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2026, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 12:15
Bloqueio/penhora on line
19/12/2025, 14:22
Conclusos para despacho
15/12/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 12:04
Ato ordinatório
10/10/2025, 11:05
Juntada de Outros documentos
10/10/2025, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 20:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2025, 19:11
Conclusos para despacho
03/10/2025, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 04:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 13:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 12:50
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 18:02
Ato ordinatório
28/07/2025, 17:58
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 17:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
18/07/2025, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 05:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP), Mayara Carraro Brandão (OAB 433085/SP) Processo 1000075-62.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Exectda: Rosimeire dos Santos Nascimento - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (fls. 83/88) Manifestação da parte exequente (fls. 148/149). É o relatório. De plano, não há nulidade da citação (fls. 72), visto que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, CPC). No mais, conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 833, inciso IV, do NCPC: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). E, in casu, a impugnação à penhora limitou-se a fazer referência ao art. 833, inciso IV, do NCPC, sem nenhum aprofundamento. Ademais, sequer foram anexados extratos bancários que permitissem ao Juízo conferir a origem exclusiva de remuneração dos créditos bloqueados da conta. Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal sem informações a respeito de suspensão desta decisão pela Instância Superior, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte exequente. INTIME-SE.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 06:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/05/2025, 19:47
Conclusos para decisão
07/03/2025, 15:43
Conclusos para despacho
28/01/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 10:50
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 10:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 10:30
Conclusos para despacho
18/12/2024, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 04:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 05:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024, 18:04
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024, 16:28
Conclusos para decisão
12/09/2024, 13:15
Conclusos para despacho
12/09/2024, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024, 11:16
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024, 05:05
Juntada de Certidão
07/08/2024, 10:47
Expedição de Carta.
06/08/2024, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024, 00:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024, 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024, 14:25
Expedição de Mandado.
03/07/2024, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024, 22:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024, 10:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024, 11:01
Juntada de Certidão
14/05/2024, 11:34
Expedição de Carta.
13/05/2024, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024, 23:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024, 10:46
Recebida a Petição Inicial
07/05/2024, 09:32
Conclusos para decisão
26/04/2024, 13:10
Conclusos para despacho
03/04/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 23:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 13:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 12:51
Conclusos para despacho
12/03/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 07:05
Ato ordinatório
22/01/2024, 09:59
Distribuído por sorteio
10/01/2024, 17:01
Documentos
Decisão
•
05/05/2026, 19:09
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 09:49
Decisão
•
20/02/2026, 18:05
Decisão
•
13/02/2026, 18:03
Decisão
•
19/12/2025, 14:22
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 11:05
Despacho
•
03/10/2025, 19:11
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 12:56
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 17:58
Decisão
•
12/05/2025, 19:47
Despacho
•
18/12/2024, 10:30
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 18:04
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 11:16
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•
26/07/2024, 14:37
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
05/05/2026, 19:09
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 09:49
Decisão
•
20/02/2026, 18:05
Decisão
•
13/02/2026, 18:03
Decisão
•
19/12/2025, 14:22
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 11:05
Despacho
•
03/10/2025, 19:11
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 12:56
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 17:58
Decisão
•
12/05/2025, 19:47
Despacho
•
18/12/2024, 10:30
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 18:04
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 11:16
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•
26/07/2024, 14:37
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 14:47
Ato Ordinatório
•
24/06/2024, 10:31
Decisão
•
07/05/2024, 09:32
Despacho
•
21/03/2024, 12:51
Ato Ordinatório
•
22/01/2024, 09:59