Execução de Título Extrajudicial 1006767-14.2023.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006767-14.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 15:57

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WPLA.26.70021304-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 24/04/2026 11:01

24/04/2026, 11:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0887/2026Data da Publicação: 27/04/2026

24/04/2026, 02:54

Juntada

24/04/2026, 02:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0887/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 171/188 e 192/205. De início, anoto que as questões relativas ao valor do débito, juros e índices de correção encontram-se acobertadas pela preclusão, uma vez que a executada foi regularmente citada em 02.07.2025 (fls. 119) e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos. A via da impugnação à penhora (art. 854, § 3º, CPC) é restrita e não autoriza a rediscussão do mérito do título executivo. Como já destacado pelo Douto Desembargador JACOB VALENTE, os embargos à penhora tem cognição limitada a eventuais irregularidades da constrição do bem: "EMBARGOS À PENHORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Alegação de nulidade da r. sentença proferida - Inocorrência - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento - Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção - Ademais a matéria que pretende discutir, como já muito salientado restou acobertada pelo manto da preclusão, eis que não discutida em via própria - Sentença mantida - Apelo desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] E, no caso em estudo é mister dizer que os embargos à penhora possuem cognição limitada à penhora, isto é, não podem atacar o mérito uma vez que não são embargos à execução strictu sensu, mas sim uma oposição a restrição do bem. Nos embargos à penhora é pertinente a arguição de matéria que se refere a vícios e irregularidades da penhora, essa espécie de embargos visa a correção da penhora, para que possa ter prosseguimento, não sendo espécie de resistência a execução." (TJSP; Apelação Cível 1002929-14.2014.8.26.0320; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). No mesmo sentido o Douto Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA: "MANDATO. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via in

23/04/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 171/188 e 192/205. De início, anoto que as questões relativas ao valor do débito, juros e índices de correção encontram-se acobertadas pela preclusão, uma vez que a executada foi regularmente citada em 02.07.2025 (fls. 119) e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos. A via da impugnação à penhora (art. 854, § 3º, CPC) é restrita e não autoriza a rediscussão do mérito do título executivo. Como já destacado pelo Douto Desembargador JACOB VALENTE, os embargos à penhora tem cognição limitada a eventuais irregularidades da constrição do bem: "EMBARGOS À PENHORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Alegação de nulidade da r. sentença proferida - Inocorrência - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento - Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção - Ademais a matéria que pretende discutir, como já muito salientado restou acobertada pelo manto da preclusão, eis que não discutida em via própria - Sentença mantida - Apelo desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] E, no caso em estudo é mister dizer que os embargos à penhora possuem cognição limitada à penhora, isto é, não podem atacar o mérito uma vez que não são embargos à execução strictu sensu, mas sim uma oposição a restrição do bem. Nos embargos à penhora é pertinente a arguição de matéria que se refere a vícios e irregularidades da penhora, essa espécie de embargos visa a correção da penhora, para que possa ter prosseguimento, não sendo espécie de resistência a execução." (TJSP; Apelação Cível 1002929-14.2014.8.26.0320; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). No mesmo sentido o Douto Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA: "MANDATO. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via ina

23/04/2026, 18:21

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:39

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70019043-6Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 10/04/2026 13:57

10/04/2026, 14:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0749/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 02:51

Juntada

09/04/2026, 02:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2026Teor do ato: Apresentada impugnação à penhora de ativos financeiros, está ABERTO o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação da parte exequente (art. 854, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".Advogados(s): José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Antonio Carlos Munhoes Junior (OAB 241983/SP), Edilaine Cristina Rateiro Tácito (OAB 343711/SP), Rodolfo Donatti Massaro Marran (OAB 522802/SP), Lucas Felipe de Oliveira (OAB 528791/SP)

08/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Apresentada impugnação à penhora de ativos financeiros, está ABERTO o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação da parte exequente (art. 854, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

08/04/2026, 16:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70017004-4Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 31/03/2026 09:03

31/03/2026, 09:06

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WPLA.26.70016676-4Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 30/03/2026 10:00

30/03/2026, 10:07

Documentos

DECISÃO

•23/04/2026, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0887/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 171/188 e 192/205. De início, anoto que as questões relativas ao valor do débito, juros e índices de correção encontram-se acobertadas pela preclusão, uma vez que a executada foi regularmente citada em 02.07.2025 (fls. 119) e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos. A via da impugnação à penhora (art. 854, § 3º, CPC) é restrita e não autoriza a rediscussão do mérito do título executivo. Como já destacado pelo Douto Desembargador JACOB VALENTE, os embargos à penhora tem cognição limitada a eventuais irregularidades da constrição do bem: "EMBARGOS À PENHORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Alegação de nulidade da r. sentença proferida - Inocorrência - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento - Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção - Ademais a matéria que pretende discutir, como já muito salientado restou acobertada pelo manto da preclusão, eis que não discutida em via própria - Sentença mantida - Apelo desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] E, no caso em estudo é mister dizer que os embargos à penhora possuem cognição limitada à penhora, isto é, não podem atacar o mérito uma vez que não são embargos à execução strictu sensu, mas sim uma oposição a restrição do bem. Nos embargos à penhora é pertinente a arguição de matéria que se refere a vícios e irregularidades da penhora, essa espécie de embargos visa a correção da penhora, para que possa ter prosseguimento, não sendo espécie de resistência a execução." (TJSP; Apelação Cível 1002929-14.2014.8.26.0320; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). No mesmo sentido o Douto Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA: "MANDATO. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via in

23/04/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 171/188 e 192/205. De início, anoto que as questões relativas ao valor do débito, juros e índices de correção encontram-se acobertadas pela preclusão, uma vez que a executada foi regularmente citada em 02.07.2025 (fls. 119) e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos. A via da impugnação à penhora (art. 854, § 3º, CPC) é restrita e não autoriza a rediscussão do mérito do título executivo. Como já destacado pelo Douto Desembargador JACOB VALENTE, os embargos à penhora tem cognição limitada a eventuais irregularidades da constrição do bem: "EMBARGOS À PENHORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Alegação de nulidade da r. sentença proferida - Inocorrência - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento - Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção - Ademais a matéria que pretende discutir, como já muito salientado restou acobertada pelo manto da preclusão, eis que não discutida em via própria - Sentença mantida - Apelo desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] E, no caso em estudo é mister dizer que os embargos à penhora possuem cognição limitada à penhora, isto é, não podem atacar o mérito uma vez que não são embargos à execução strictu sensu, mas sim uma oposição a restrição do bem. Nos embargos à penhora é pertinente a arguição de matéria que se refere a vícios e irregularidades da penhora, essa espécie de embargos visa a correção da penhora, para que possa ter prosseguimento, não sendo espécie de resistência a execução." (TJSP; Apelação Cível 1002929-14.2014.8.26.0320; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). No mesmo sentido o Douto Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA: "MANDATO. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via ina

23/04/2026, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2025Teor do ato: Vistos. De plano, INDEFIRO o pedido de reconsideração. No mais, neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Re

13/05/2025, 06:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. De plano, INDEFIRO o pedido de reconsideração. No mais, neste Egrégio Tribunal de Justiça, há divergência a respeito da validade da citação/intimação por WhatsApp, prevalecendo, até o momento, os precedentes contrários. (a) precedentes favoráveis: TJSP; Agravo de Instrumento 2202490-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021. (b) precedentes contrários: TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2134561-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Reg

12/05/2025, 20:53

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WPLA.26.70021304-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 24/04/2026 11:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0887/2026Data da Publicação: 27/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70019043-6Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 10/04/2026 13:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0749/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Apresentada impugnação à penhora de ativos financeiros, está ABERTO o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação da parte exequente (art. 854, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70017004-4Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 31/03/2026 09:03

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WPLA.26.70016676-4Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 30/03/2026 10:00

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