Execução de Título Extrajudicial 1003315-34.2024.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2024

Valor da Causa

R$ 315,76

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Guaira

Partes do Processo

ME CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

MAICON DOS SANTOS ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR 91282·CPF·Representa: Autor

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/09/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 08:20

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:11

Expedição de Carta.

11/08/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:34

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

11/08/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:09

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/09/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 10:16

Despacho

•28/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 08:20

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:11

Expedição de Carta.

11/08/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:34

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

11/08/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2025, 16:07

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 08:54

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:12

Remetido ao DJE para Republicação

03/06/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 16:10

Bloqueio/penhora on line

28/05/2025, 09:42

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1003315-34.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Me Consultoria Ltda - Vistos. Fls. Retro: Indefiro o levantamento da importância bloqueada nos autos, por impossibilidade legal. Ocorre que o valor bloqueado não é suficiente para a assegurar o juízo, nem garantir a execução, tampouco para abrir prazo para a executada oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido temos, o art. 53, §1º, que prevê a necessidade de garantia do Juízo como pressuposto para a oposição de embargos, in verbis: Art. 53. (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No mesmo sentido é o Enunciado nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial: Enunciado nº 117. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Posto isso, indique o exequente, no prazo de 15(quinze) dias, bens penhoráveis da parte executada para regular andamento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Guaíra, 05 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:54

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:22

Remetido ao DJE para Republicação

16/04/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:53

Bloqueio/penhora on line

27/02/2025, 09:03

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 13:40

Juntada de Mandado

07/02/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 13:39

Recebida a Petição Inicial

18/12/2024, 13:11

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

15/12/2024, 13:15

Decisão

•11/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:13

Despacho

•18/06/2025, 08:54

Decisão

•28/05/2025, 09:42

Decisão

•12/05/2025, 16:54

Decisão

•27/02/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:04

Despacho

•13/02/2025, 10:42

Decisão

•18/12/2024, 13:11