Procedimento Comum Cível 1001913-85.2023.8.26.0101 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001913-85.2023.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Ribeiro Pereira da Silva (OAB 123822/SP), Jocelino Luiz Ferreira (OAB 124421/SP), Ijozelandia José de Oliveira (OAB 170742/SP) Processo 1001913-85.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Estellita Gianini, Luiz Augusto Clemente dos Santos, MARIZA REGINA FIOR CLEMENTE DOS SANTOS, Port Con Industria e Construcoes Ltda - Reqdo: Antonio Celso Vieira, Maria Cecília de Oliveira Vieira - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR a expedição da carta de adjudicação, em favor do autor PORT COM INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, dos imóveis descritos na matrícula n. 33.477 e n. 44.876, ambos de propriedade dos requeridos e originários dos desdobramentos da matrícula 25128, objeto da escritura pública de fls. 18/25, a qual servirá de título hábil ao ingresso e registro no fólio real, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos autores, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. Com o trânsito em julgado e juntada as matrículas acima descritas devidamente atualizadas, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)